Contestação – Busca – Notificação e domicílio do devedor ) BC139

Trata-se de modelo de contestação onde em ação de busca e apreensão o veículo do devedor financiado fora apreendido.

No prazo para defesa, o Réu, na contestação, articulou argumentos de que o processo deveria ser extinto, com a expedição de mandado de restituição do bem, visto que a notificação fora feita indevidamente, indo de encontro ao quanto exigido pela Súmula 72 do STJ.

Evidenciou-se que a notificação, em verdade, fora feita por Cartório de localização diversa do domicílio do Réu.

Nesta ordem de raciocínio, explicitou-se violação a regras insertas na Lei Federal nº. 6015/73 e 8.935/94, resultando na hipótese de extinção do processo, em face das regras contidas nos artigos 267, inc. I, 283, 295, inc. I e 396, todos do CPC. 

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