Ação Revisional Plano de Saúde( Reajustes – Fator idade ) BC140

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL na qual a Autora é usuária de plano de assistência médica(plano de saúde).

Ao completar sessenta anos de idade foi surpreendida com aumento exorbitante, reajuste esse vinculado à sua faixa de idade alcançada na ocasião.

Nos meses posteriores, sucederam-se aumentos igualmentetidos como ilegais, visto que ultrapassaram os limites de reajuste impostos pela Agência Nacional de Saúde.

Na exordial foram expostos todos os índices fixados pelo referido Órgão.

No plano de fundo foram feitas considerações de que os aumentos eram ilegais, máxime porquanto feriam o Estatuto do Idoso (art. 15, § 3º), Lei Federal nº. 9.656/98, normas administrativas federais, estipulações contratuais e, mais, disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Requereu-se tutela antecipada no sentido de instar a empresa de plano de saúde a suspender os efeitos financeiros dos reajustes aplicados ao plano de saúde da Autora, conservando o valor pago quando a mesma detinha sessenta anos de idade, acrescido dos reajustes permitidos pela ANS.

Pediu-se, mais, ainda em sede de tutela antecipada, que a Ré fosse instada a não interromper o atendimento médico-hospitalar.

Em ambas as situações pediu-se a aplicação de multa diária.

Nos pedidos, requereu-se a ratificação do quanto pleiteado como tutela antecipada, bem como a condenação da Ré a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, tudo corrigido monetariamente.

Ademais, pleiteou-se prioridade no andamento do processo, tendo em vista que a Autora possuía mais de 60(sessenta) anos de idade( CPC, art. 1211-A ).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.