Embargos à Execução – Cadeia de Contratos - Contrato de Abertura de Crédito Fixo – Efeito Suspensivo BC212

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NOVAÇÃO REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO INEXEQUÍVEL. EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER LASTREADA PELAS CAMBIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITAS NO RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS PRIMEIROS APELANTES PROVIDO.
1. Em seu recurso adesivo, a segunda apelante ivone willemborg aduz inépcia da inicial (dos embargos à execução), por desatendimento do parágrafo único, do art. 736, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste, pois, referido dispositivo legal prescreve que os embargos à execução serão instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Ou seja, o fato de não ter sido declarada a autenticidade das cópias que instruem o processo, não enseja, de pronto, o indeferimento da inicial, conforme pretende a segunda apelante. 3. Ademais, a segunda recorrente apenas se insurge quanto à aludida declaração de autenticidade, sem fazer qualquer menção quanto à possibilidade de que os documentos juntados à exordial sejam falsos. 4. Extrai-se do caderno processual que a exequente ajuizou a ção de execução lastreada no contrato de confissão de dívida firmado pelos executados. Todavia, da análise do referido instrumento particular, verifica-se que as partes firmaram o pacto a fim de converter a obrigação de entrega de coisa (8.900 arrobas de pluma de algodão, tipo 41-4) em obrigação de pagar quantia certa, representado por duas notas promissórias, conforme se infere da cláusula segunda do referido contrato, circunstância que, a meu sentir, constitui intenção de novar. 5. Neste contexto, entendo que, in casu, o título apto a embasar a ação de execução seriam as notas promissórias, pois, tais cambiais não estão atreladas ao contrato de confissão de dívida como garantia, mas sim como título representativo da dívida. 6. Assim, na hipótese, o termo de confissão de dívida não configura título executivo, de modo que a execução deve ser considerada nula. 7. Apenas para registro, destaco que, ainda que o referido contrato fosse considerado título hábil à execução, no caso concreto, não estaria revestido de um dos requisitos exigidos para sua executividade, qual seja, certeza, a teor do que dispõem os artigos 580 e 586 do CPC. 8. Com efeito, o texto do parágrafo primeiro, da cláusula segunda, do contrato em questão é ambíguo, de modo que afirma que o débito será quitado em duas parcelas, sem mencionar o valor específico do referido débito. 9. Ademais, aponta que a primeira parcela será quitada por meio de 1.700 (um mil e setecentas) arrobas de produto, e a segunda em reais (também sem especificar o exato valor), que será quitado em pluma produto (sem discriminar a quantia exata). 10. Deste modo, não se pode extrair do termo de acordo, ou afirmar com segurança, qual a forma de pagamento pactuada entre as partes, se entrega de coisa ou pagamento em pecúnia. 11. Ainda, não se tem como aferir a forma/meio de pagamento da segunda parcela, de modo que a controvérsia deveria ser dirimida pelas regras do direito comum. 12. Portanto, na falta de um dos requisitos legais para executividade do título, a nulidade da execução é medida que se impõe. 13. Desta maneira, se a execução não fosse nula pelo fato de o termo de confissão de dívida não configurar título executivo, seria nula, em razão de o título em que se funda a execução carecer de certeza. 14. Assim, ante a inexequibilidade do título, a nulidade da execução é manifesta, de modo que a sentença deve ser reforma para acolher a preliminar arguida pelos embargantes. 15. Por consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias suscitas no recurso adesivo interposto pela segunda apelante. (TJMT; APL 43788/2015; Sorriso; Relª Desª Serly Marcondes Alves; DJMT 29/06/2015; Pág. 60)