Embargos Infringentes Cível nos embargos de declaração BC216

: Tratam-se de modelo de recurso de Embargos Infringentes( CPC, art. 530 ), opostos tempestivamente perante Tribunal de Justiça - TJ( CPC, art. 508 ) em face de decisão não unânime proferida em Embargos de Declaração( CPC, art. 535 ).

No caso em espécie, a parte embargante apelou da decisão proferida pelo juízo monocrátia, tanto com respeito ao valor arbitrado a título de indenização, bem como no tocante ao início do prazo para correção do valor condenatório.

A decidir a apelação, a Turma foi omissa no ponto que dizia respeito ao marco inicial da correção do montante de indenização fixado.

Por este motivo, foram opostos Embargos de Declaração, visto aclarar o acórdão, porquanto havia esta omissão.

No julgamento dos embargos declaratórios, a Turma os conheceu, no entanto, por maioria, negou-lhe provimento, tendo como acertada a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau.

Tendo em vista, pois, que

(i) a decisão não foi unânime e, mais,

(ii) a matéria ventilada era a mesma trazida com a apelação (não houve inovação de debate), entendeu-se por pertinente a oposição de Embargos Infringentes, visando prevalecer a tese disposta no voto vencido.

Destacou-se neste modelo de recurso, em tópico próprio, a propriedade do recurso ao caso em espécie(Embargos Infringentes), visto que a matéria não era estranha ao apelo e, por outro ângulo, levando-se em conta que os embargos declaratórios, quando acolhidos, integram o acórdão.

Portanto, os Embargos Infringentes deveriam ser tratados como se os fossem opostos em face de Apelação.

Ademais, revelou-se da pertinência do aludido recurso, maiormente quando o STJ entende que as vias ordinárias devem ser esgotadas antes de ser impetrado o eventual Recurso Especial( Súmula 207 ).

Várias notas de jurisprudência, normas e doutrina sobre o tema foram insertas na peça processual.

Indexadores: modelo de recurso de embargos infringentes perante o Tribunal de Justiça TJ prazo qual o um exemplo 

Veja também Modelo de Recurso de Embargos de Divergência