Agravo de Instrumento Cível Embargos à Execução Efeitos Cédula de Crédito Bancário PN127

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face de decisão interlocutória que negou efeito suspensivo a recurso de apelação, apelo este ofertado contra decisão meritória em Ação Incidental de Embargos à Execução.

O debate meritório, na ação em liça, girou em torno dos encargos contratuais originários de empréstimo financeiro celebrado mediante Cédula de Crédito Bancário.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram rechaçados, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela improcedência da Ação de Embargos do Devedor e definiu que:

(a) em se tratando de empréstimo financeiro realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, não prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitalização dos juros, levando-se em conta que existe legislação própria permitindo referido encargo contratual; juros remuneratórios não podem ser limitados à taxa de 12%(doze por cento) ao ano; os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e; condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos. Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, pediu-se fosse recebido do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que restou indeferido pelo Magistrado que conduzia o feito.

Delimitou-se questão processual, que, apesar da regra do efeito devolutivo imposto pela norma supracitada (improcedência de ação de embargos à execução), a hipótese reclamava também o efeito suspensivo.

Alimentou-se considerações que foram preenchidos os requisitos do risco de grave e de difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante.(CPC, art. 558, caput).

Sobre este enfoque foram insertas as lições de doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Antônio Cláudio da Costa Machado e Vicente Greco Filho, além de notas de jurisprudência do ano de 2015 sobre o tema em vertente.

Diante disto, fora pleiteado o recebimento do apelo no duplo efeito legal.

Pediu-se fosse concedido também efeito suspensivo ao recurso de Apelação (CPC, art. 527, inc. III c/c art. 558).