Embargos à Execução Cível Confissão de Dívida Cheque Especial PN138

Trata-se de MODELO DE AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por dependência a ação executiva (CPC, art. 736, § único), a qual buscava receber dívida originária de Contrato de Confissão de Dívida.

Com a querela, objetivou-se reexaminar os termos de cláusulas contidas no contrato de financiamento bancário, tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual desde seu nascedouro.(CPC, art. 745, inc. V)

Estipulou-se considerações iniciais com respeito à tempestividade dos Embargos do Devedor, uma vez que comprovado o ajuizamento dentro do prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado.( CPC, art. 738, caput )

Pertinente ao quadro fático (CPC, art 598 c/c art. 282, inc. III), defendeu a Embargante que a dívida era indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

Na hipótese o Embargante tinha com a instituição financeira Embargada o contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial).

Ao longo do enlace contratual o Embargante, tendo em conta os elevados encargos contratuais de inadimplência, não conseguiu pagar a dívida do cheque especial.

Diante disto, maiormente para não ver seu nome inserto nos órgãos de restrições, viu-se na necessidade de realizar um contrato de confissão de dívida.

Destarte, o contrato exequendo serviu tão somente para pretensamente quitar dívida anterior (novar).

Não houve, então, nenhuma concessão de crédito, servindo a mesma para o propósito de, agregado às gordura originárias do contrato anterior, extinguir operação financeira pretérita.

É o que se chama comumente de operação mata-mata.

Em matéria preliminar ao mérito, argumentou-se que o pacto fora celebrado sem o ânimo de novar.(CC, art. 361).

Por este ângulo, far-se-ia necessária a inclusão do pacto originário acostado à inicial, o que não aconteceu. Diante desta omissão, pediu-se a extinção do feito executivo, uma vez que o contrato originário não fora extinto pela nova avença.

O pacto seguinte, pois, tivera o mero efeito de confirmar a primeira operação financeira (contrato de abertura de crédito rotativo).

Buscou-se na ação debater as cláusulas e encargos cobrados em todo o encadeamento dos pactos (relação jurídica continuativa), desde sua origem, o que fora feito, inclusive, fundamentado na Súmula 286 do Egrégio STJ.

De outro norte, estipulou-se que, no tocante à dívida pretérita e seus reflexos na confissão de dívida, aquela fora originária de contrato que não dispunha de cláusula que permitisse expressamente a capitalização de juros.

Neste ponto específico da defesa foram citadas notas de jurisprudência. Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada.

De outro compasso, levando-se em conta a comprovação da inexistência de mora da Embargante, pediu-se a extinção do ação de execução, por conta da inexigibilidade do título executivo.(CPC, art. 586 c/c art. 618, inc. I)  

Requereu-se, mais, sucessivamente (CPC, art. 289) o afastamento dos encargos moratórios.

Evidenciou-se, outrossim, também a necessidade de ser emprestado efeito suspensivo à Ação de Embargos à Execução, visto que todos os requisitos estipulados na Legislação Adjetiva Civil neste tocante foram preenchidos.(CPC, art. 739-A, § 1º)

Demonstrou-se, mais, que a hipótese trazida à baila pelos embargos não era unicamente de excesso de execução, mas também aduziu-se matéria pertinentes à defesa em ação de conhecimento (CPC, art. 745, inc. V), impossibilitando, deste modo, a extinção do processo em face do que reza o art. 739-A, § 5º do CPC.

Neste tocante foram dispostas decisões sobre o tema.

Pediu-se fosse concedido efeito suspensivo à Ação de Embargos à Execução (CPC, art 739-A), uma vez que os requisitos para tal desiderato processual foram preenchidos (CPC, art 739-A, § 1º).

Requereu-se, também, tutela antecipada (CPC, art. 273), com o propósito de exclusão do nome da Embargante dos órgãos de restrições.

Registrou-se, por fim, por ser uma demanda incidental, que os documentos colacionados à ação eram tidos como autênticos e conferidos com os originais da ação de execução (CPC, art. 365, inc. IV c/c art. 736, § único).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.