Modelo de Petição Embargos à Execução Novo CPC Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Nulidade penhora PN770

1 - Tempestividade

(CPC, art. 915, caput)

2 - Dos fatos

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

3 - Preliminarmente

CPC, art. 917, inc. II c/c art. 832, inc. VIII 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CEDIDA À UNIÃO. MP 2.193-3/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO DA LEF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Conforme já definido pela Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos recursos repetitivos, o REsp 1.123.539/RS, a via eleita é adequada para buscar a satisfação do crédito exequendo: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal. não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. , conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei nº 6.830/90, verbis: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda. ” 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. (...). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ”. 2. Quanto à regularidade da CDA que lastreia a execução, constato a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência. 3. De acordo com as informações do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas (fl. 58), a Fazenda Santo Antônio é registrada em nome do embargante, possuindo área de 90 hectares, equivalente a 1,62 módulos fiscais, uma vez considerado o módulo aplicável ao município de Iramaia/BA, ou seja, de 46,7 ha. 4. Também restou comprovado que o imóvel rural servia de residência ao Embargante e à sua família. As faturas de consumo de energia elétrica remontam ao ano de 1987, comprovando-se que, de longa data, a propriedade rural servia de abrigo familiar. 5. Assim, trata-se de imóvel impenhorável, conforme o precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL CUJA ÁREA É INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DO MÚNICIPIO DE MARI(PB). IN/INCRA Nº 20/80. IMPENHORABILIDADE. 1. Sentença que acolheu os Embargos à Execução, reconhecendo a impenhorabilidade do bem constrito, por considera-la pequena propriedade rural. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça. STJ firmou o posicionamento de ser impenhorável o imóvel rural identificado como "pequena propriedade rural ", utilizado para a subsistência da família, e cuja área abranja entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, definido pelo Estatuto da Terra (REsp nº 1018635/ES, Quarta Turma, julg. em 22-11-2011, DJe de 1º-2-2012, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. em 5-4-2011, DJe 11-4-2011). 3. Hipótese em que da Certidão emitida pelo Cartório de Registro Geral da Comarca de Mari/PB. (cf. fl. 18 da Execução em apenso), observa-se que a propriedade denominada BONITO, Gleba 04, além de ser o único imóvel do Devedor, abrange uma área de 7,5ha, que é inferior a 1 (um) módulo fiscal no Município de Mari(PB), que é de 30. trinta-Ha, conforme posto na Instrução Especial/Incra/Nº 20/80, que fixou o Módulo Fiscal de cada Município. 4. Executado que, além de residir com a família na referida propriedade, também exerce a atividade rural, sob o regime de economia familiar (cf. docs. de fls. 5/8 dos autos dos Embargos). Impenhorabilidade do imóvel rural. Precedentes. Apelação improvida. UNÂNIME (AC. Apelação Civel. 514675 0000149-10.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5. Terceira Turma, DJE. Data::16/05/2013. Página::122.) ” 6. Honorários de sucumbência distribuídos e compensados, na forma do art. 21 do CPC/73, ante a sucumbência recíproca. Sentença proferida antes do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente acolhida apenas para afastar o óbice da inadequação da via executiva eleita, determinando-se, todavia, a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel [ ... ]

CIVIL. APELAÇÃO A DESAFIAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CONSIDERAR BEM DE FAMÍLIA A PARTE DO IMÓVEL RURAL PENHORADA.

1. Certificação do Oficial de Justiça de que não realizou a avaliação do bem supramencionado, pois não há na certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis de Atalaia a sua área exata: Apenas afirma que ele é ´parte da Fazenda Marcação´ (fl. 75). Isto é, o Oficial de Justiça reconheceu que, apesar de a Fazenda possuir 181 hectares, nem toda a área pertencia ao embargante. Ou seja, o imóvel do executado/apelante consistia apenas em uma parte, até aquele momento, não identificada, da aludida Fazenda. 2. Em 15/06/2010 expediu-se Mandado de Avaliação do imóvel (fl. 86), que resultou na Certidão de fl. 87, na qual o Oficial de Justiça certificou ter procedido à avaliação de uma parte do imóvel rural da Fazenda Marcação, equivalente a 16 hectares, indicado pelo proprietário/recorrente. O laudo de avaliação de fl. 88 corrobora que o objeto da avaliação foram os 16 hectares do imóvel Fazenda pertencentes ao recorrente. 3. Pelas certidões supra, conclui-se que a Fazenda Marcação possui uma área total de 181 hectares, dos quais somente 16 hectares pertencem ao apelante. Os outros 165 hectares pertencem a outras pessoas (fls. 185/190). 4. No Recibo de Entrega da Declaração de ITR (fls. 182-b/184), tal especificação da área do imóvel de propriedade do recorrente está comprovada em 16 hectares da Fazenda Marcação. 5. A r. Sentença manteve a penhora sobre a integralidade de um bem de família (e não apenas uma parte, como fez parecer a decisão recorrida) caracterizado como pequena propriedade rural (apenas um módulo fiscal), utilizado para a moradia e subsistência da família. 6. A parte da Fazenda onde o apelante reside com sua família está enquadrada na impenhorabilidade do bem de família estabelecida nos arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990. 7. O único bem registrado em nome do apelante equivale a 16,6 hectares da Fazenda Marcação, conforme Laudo de Avaliação de fl. 88 e Recibo de Entrega da Declaração de ITR de fls. 182-b/184. 8. Ademais, a propriedade em tela constitui-se como pequena propriedade rural, enquadrada nos termos do art. 4º da Lei nº 8.629/1993, que considera sê-la a propriedade rural compreendida em área entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. Na mesma linha estatui o art. 833, VIII, do CPC. 9. Comprovado nos autos que o apelante reside e trabalha no imóvel que foi objeto de penhora, único bem de sua propriedade e enquadrado como pequena propriedade rural. Tem-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade. 10. Apelação provida [ ... ]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE DADA EM GARANTIA DE DÍVIDA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.

1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15, ante a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa [ ... ]

4 - Do direito 

DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS

CPC, art. 330, § 2º

“18. Bloqueio do acesso à Justiça e igualdade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL. SITUAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A MORA, EM CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA PRECÁRIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE IMPEDIR O TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO (ART. 5º, XXXV, CF/88). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NO PRIMEIRO GRAU.

1. Partindo-se de uma interpretação literal e, também, finalística do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC/15, apenas a discriminação das obrigações que o autor pretende controverter (e não a juntada, em si, do instrumento contratual, muitas vezes inacessível ao consumidor) e a quantificação (e não o depósito) do valor incontroverso do débito são pressupostos processuais da ação revisional de contrato, cujo desatendimento é causa de inépcia da inicial. Precedentes. 2. Assim sendo, interposta a ação de revisão de cláusulas contratuais, o ônus que se impõe ao autor, seja no CPC/15, seja no CPC/73, é o de tão somente especificar, de modo claro, e acaso tenha tido acesso ao contrato, quais cláusulas estarão sob análise, bem como o de declarar o valor incontroverso da dívida, revelando-se, outrossim, antijurídico condicionar o processamento da ação revisional ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, seja pelo valor incontroverso ou não, cuja importância restringe-se à demonstração de fundamento relevante à concessão de eventual provimento liminar. 3. Logo, uma vez constatado que o autor/apelante, diante da impossibilidade de acesso ao instrumento contratual objeto do pedido de revisão em apreço, postulou a inversão do ônus da prova para transferir tal encargo à instituição financeira promovida, bem como indicou o valor incontroverso do débito (R$ 219,61 - fl. 03), restam atendidos os pressupostos necessários ao recebimento da inicial da presente ação revisional de contrato, na forma do § 2º do art. 330 do CPC/15, a ensejar, em cadeia, o acolhimento do apelo e a retomada da demanda na origem, devendo o réu ser intimado para apresentar a íntegra do contrato questionado, cujo espelho já repousa às fls. 23/26 da inicial, proferindo-se, ao final, novo julgamento. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença de indeferimento da inicial anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação revisional [ ... ]

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, COM VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MOTIVADOS NO DÉBITO QUESTIONADO NA DEMANDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS. PAGAMENTO, NO TEMPO E NO MODO AJUSTADOS, DA PARTE INCONTROVERSA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS E REQUERIMENTO, SIMULTÂNEO, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA CONTROVERTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte entendida como incontroversa das obrigações previstas no contrato firmado entre as partes. Pretendendo obter tutela provisória de urgência com alcance de suspender os efeitos da mora, deverá a parte autora realizar o pagamento, no tempo e no modo ajustados, da parte que reputa incontroversa das obrigações previstas no contrato questionado na demanda, requerendo, simultaneamente, autorização para realizar o depósito judicial da parcela controvertida [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

De acordo com artigo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, é ônus do embargante demonstrar através de planilhas e memórias de cálculos o valor que entende incontroverso. Todavia, inexistindo o atendimento de tal determinação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Negaram provimento ao apelo. Unânime [ ... ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento para aquisição de imóvel. Lei nº 9.514/97. Autorização para proceder aos depósitos dos valores que entende como incontroversos, para purgar a mora. Abstenção de qualquer ato expropriatório, para permitir a manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Capitalização dos juros na periodicidade diária. Inadmitida por configurar abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, ausente previsão da efetiva taxa de juros diária no contrato. Precedentes jurisprudenciais. Apelo da autora parcialmente provido em menor extensão, para admitir a capitalização mensal dos juros nos contratos de créditos rurais, mantendo no mais a decisão. Sucumbência redimensionada. Retratação parcialmente operada. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE P ACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATU AL EXPRESSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PERMITE A PRÁTICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. EXIGÊNCIA ADMITIDA. INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR.

A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: Autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Na espécie, da detida análise da cédula de crédito bancário, verifica-se que restou convencionada a capitalização diária. Assim, tendo em vista que aludida periodicidade não é admitida, ainda que haja pactuação neste sentido, é medida impositiva afastar a cobrança do anatocismo diário. Nada obstante, constata-se o preenchimento dos dois requisitos necessários à incidência do encargo em periodicidade mensal, quais sejam, a previsão legal acima aludida, uma vez que se trata de discussão acerca de cédula de crédito bancário firmada em abril/2013 e a existência de cláusula numérica prevendo o anatocismo (2,40% ao mês e 32,96% ao ano), haja vista o valor do juros mensal ser superior ao duodécuplo do anual, em observância ao dever de informação, pelo que permitido o anatocismo mensal. SUCUMBÊNCIA. DECISÓRIO APELADO QUE ATRIBUIU À ACIONANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (CPC, ART. 86, CAPUT). ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA PRO RATA EM DETRIMENTO DE AMBAS AS PARTES. COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA. ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE RITOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput da Legislação Processual, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese sub judice, a parte autora obteve êxito total quanto à tese relacionada à revisão contratual; impossibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios e parcial no tocante ao afastamento da capitalização diária e à forma de restituição dos valores. Por outro lado, o réu logrou vencedor quanto à possibilidade de anatocismo mensal; à penhorabilidade do imóvel; ausência de nulidade das cláusulas 2.3 e 3.2.1; inviabilidade de limitação dos juros remuneratórios e parcial no tocante à repetição do indébito. Nesse viés, imperioso o redimensionamento dos ônus sucumbenciais a fim de refletir o desfecho conferido à controvérsia nesta Instância Revisora. Assim, configurada a sucumbência recíproca, distribui-se o pagamento das custas e despesas processuais na forma pro rata em prol do causídico de ambas as partes. Ademais, estabelece o art. 85, § 14 do Diploma Processual que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". ESTIPÊNDIO PATRONAL. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DA ACIONANTE DE MINORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE, EMBORA NÃO APRESENTE ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE, TRAMITOU POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS, COM VASTA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DOS LITIGANTES. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA SOB ESSE ASPECTO. De acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I. O grau de zelo do profissional; II. O lugar de prestação do serviço; III. A natureza e a importância da causa; IV. O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "Sob esse prisma, para a fixação dos honorários, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, o zelo na defesa e a exposição jurídica do profissional, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. In casu, embora a ação revisional não apresente elevado grau de complexidade, o processo encontra-se em trâmite há pouco mais de 2 (dois) anos (distribuído em 8/4/2016), o que impossibilita, a teor dos precedentes deste Fracionário, a minoração dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 34.918,80, em 7/4/2016).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO. ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO Superior Tribunal de Justiça NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Em caso de parcial provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da redistribuição da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais [ ... ]

“À luz das circunstâncias específicas envolvidas na causa, interpretam-se os textos legais (lato sensu), identificando a normal geral do caso concreto, isto é, a ratio decidiendi, que constitui o elemento nuclear do precedente. Um precedente, quando reiteradamente aplicado, se transforma em jurisprudência, que, se predominar em tribunal, pode dar ensejo à edição de um enunciado na súmula da jurisprudência deste tribunal.

Assim, a súmula é o enunciado normativo (texto) da ratio decidiendi (norma geral) de uma jurisprudência dominante, que a reiteração de um precedente.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. TAXA DEL CREDERE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no art. 557 do código de processo civil, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2. A jurisprudência desta corte restou consolidada com a edição da Súmula n. 297/STJ que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 3. O tribunal permaneceu silente sobre o tema da cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica, o que atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ. Dessa forma, em vez de interpor Recurso Especial com base em dispositivos legais não debatidos na instância ordinária, deveria a parte suscitar violação do art. 535, II, do código de processo civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e o vício apontado. 4. A questão do não cabimento da cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural foi decidida em sintonia com a jurisprudência desta corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Restando inatacado o fundamento da corte de origem no sentido de que é descabida a cobrança da taxa del credere "encargo típico dos contratos de comissão mercantil" e que "não há disposição legal específica que permita tal cobrança ", tem incidência a Súmula n. 283/STF. 6. Agravo regimental improvido [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO ­ CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ­ INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ TAXA DEL CREDERE ­ LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 3% AO ANO ­ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1 ­ A possibilidade de incidência taxa de juros de longo prazo nos casos como o dos autos já resta plenamente reconhecida pela Jurisprudência, mormente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 288 nos seguintes termos: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. " 2 ­ A possibilidade de incidência taxa de juros de longo prazo nos casos como o dos autos já resta plenamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 288: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. " 3 ­ Não é permitida a cobrança de comissão de permanência nas cédulas e notas de crédito comercial, uma vez que o artigo 5º da Lei nº 6.840/80 impõe que estas serão submetidas às normas do Decreto­lei nº 413/69, o qual autoriza em seus artigos 5º, parágrafo único, e 58, apenas a cobrança de juros moratórios e multa contratual, assim como também não é admitida a cobrança nas cédulas de crédito rural e industrial. 4 ­ "Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência". (Precedente STJ ­ AGRG no AREsp 129.689/RS) 5 ­ Ao determinar a diminuição da taxa Del credere ao percentual de 3% (três por cento) ao ano o magistrado primevo se alicerçou no disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 10.177/2001, porém, embora tal dispositivo legal ainda não vigorasse à época da formalização do financiamento ora em discussão, 20 de março de 2000, estavam em pleno vigor as disposições da Medida Provisória nº 1.988­18/2000 ­ dispositivo sucessivamente reeditado até ser, em janeiro de 2001, convertido justamente na referida Lei nº 10.177/2001 ­ determinando o artigo 1º, § 2º, da referida Medida Provisória a limitação da taxa Del credere exatamente no percentual de 3% (três por cento) ao ano aplicado pela decisão guerreada. 6 ­ Apelação conhecida e parcialmente provida [ ... ]

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO NESTE SENTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 93 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO ANO. LEGALIDADE DA TAXA DEL CREDERE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. As partes concordam que a taxa de correção monetária deverá ser a TJLP, não havendo lide a ser decidida neste ponto, restando prejudicada a alegação do apelante quanto ao índice de correção a ser utilizado. 2. Nas cédulas de crédito rural é permitida a aplicação dos juros remuneratórios, porém, obedecendo à limitação do percentual de 12%aa, sendo a cobrança em percentual superior ilegal, implicando em excesso de execução. 3. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial nos termos do Decreto-Lei n. 413/69 e Súmula nº 93 do STJ. 4. Os juros de mora estão limitados ao percentual de 1% aa nos termos do art. 5º do Decreto nº 413/69, a partir da inadimplência. 5. É permitida a cobrança da taxa del credere na cédula de crédito comercial devendo ser respeitado o limite percentual previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.177/2001, ou seja, 3% a. A. 6. É ilegal a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. Precedentes do STJ. 7. Em razão de incidir na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que alterou o código consumerista, motivo pelo qual, no caso, merece ser reduzida para 2%, conforme disposto na Súmula n. 285/stj. 8- apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e declarar, nos débitos constantes das cédulas reconhecidas como títulos executivos, ser permitida a cobrança dos juros remuneratórios, capitalizados, porém, obedecendo à limitação do percentual de 12%aa, legalidade da del credere limitando esta última ao percentual de 3% a. A. Conforme o disposto §2º do art. 1º da Lei n. 10.177/2001; legalidade da utilização TJLP como indexador contratual e juros de mora de 1% aa nos termos do art. 5º do Decreto nº 413/69, a partir da inadimplência, excluir a cobrança da comissão de permanência e limitar a multa moratória a prevista no §1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, multa de 2%. 9. Em decorrência do parcial provimento da apelação e por consequência parcial provimento dos embargos monitórios os honorários advocatícios fixados pelo juiz a quo em 5% sobre o valor da causa, serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do cpc [ ... ]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ÍNDOLE ABUSIVA DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicada pela decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula nº 182/STJ. Precedente. 2. "Consoante o teor da Súmula nº 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão" (RESP 1.396.500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 06/11/2013). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido [ ... ]