Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Securitização PN773

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Embargos à Execução Fiscal cumulado com pedido de efeito suspensivo, ajuizada com supedâneo no art. 1º c/c art. 16, § 2º, um e outro da Lei nº. 6.830/90 e, subsidiariamente, em face do art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos do Novo CPC, cujo propósito era descontituir a CDA (Certidão de Dívida Ativa), a qual originária de cessão contrato (Cédula de Crédito Rural Pignoratícia) de empréstimo rural à União (securitização).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
• (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO
• ( 2 ) – QUADRO FÁTICO
• (3) – PRELIMINAR AO MÉRITO
• 3.1. Nulidade da penhora
• ( 4 ) – DO DIREITO                                              
• ( 1 )  Juros Remuneratórios – Limitação
• 1.1. Juros remuneratórios - Inexiste autorização do CMN
• b) Não houve anuência das partes quanto à capitalização de juros diários
• c) Precedentes no sentido ora defendidos
• d) Comissão del credere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE.

Ação de Execução Fiscal

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2019.4.05.0001/0

( CPC, art. 914, § 1º)

                                 JOÃO DE TAL, casado, agricultor, inscrito no CPF(MF) sob o nº 000.111.222-33, bem como, MARITAL DE TAL, casada, agricultura, inscrita no CPMF(MF) sob o nº. 222.333.444.-66, ambos residentes e domiciliados no Sítio Tal, Km 02, da BR444, nesta Cidade, essa e aquele sem endereço eletrônico, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 1122, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 1º c/c art. 16, § 2º, um e outro da Lei nº. 6.830/90 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º )

em desfavor da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO), qualificada na peça proemial executiva, decorrente das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                               O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

                                               O Embargante fora citado, por carta, a pagar o débito perseguido na Ação Executiva Fiscal, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 8º da LEF. (doc. 01)

                                               O crédito fiscal almejado, originou-se de empréstimo feito por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. (doc. 02). Em conta disso, o Embargado, dentro do interregno legal acima aludido, alicerçado no art. 9º, inc. III, da LEF c/c art. 835, § 3º, do CPC, nomeou à penhora o imóvel ofertado em garantia hipotecária da operação financeira originária. (doc. 03)

                                               Acolheu-se a indicação do bem (doc. 04) e, em seguida, fora lavrado o respectivo auto de penhora. (doc. 05)

                                               Empós disso, na data de 00/11/2222, o Embargante fora intimado a oferecer Embargos, no prazo de 30(trinta) dias. (doc. 06)

                                               Dessa maneira, visto que esta ação é ajuizada em 22/33/4444, temos que é aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

                                               O Embargante convencionara com o Banco do Brasil S/A um “empréstimo”, mediante a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 332211, a qual emitida em 00 de setembro do ano de 0000, garantida por hipoteca de imóvel, objeto da matrícula nº. 0000. (doc. 02/03)

                                               A referida Cédula de Crédito Rural, bem assim seus aditivos, foram cedidos à União, por força da MP º. 2.196-3/01. Diante disso, assumiram a natureza de créditos fiscais da Fazenda Pública Nacional.

                                               Urge asseverar, outrossim, que, no desenvolvimento contratual em espécie, existiram alguns aditivos, os quais vieram a modificar a celebração proemial. (docs. 04/09)

                                               O resultado desse aglomerado de pactos, é uma absurda e ilegal conta no valor de R$ 0.000.000,00 ( .x.x.x. ), consoante se vê da peça vestibular executiva. (doc. 10)

                                               De outro compasso, apenas examinando as cláusulas da cédula sub examine, de já acostadas, veem-se algumas de uma série de ilegalidades. É dizer, a CDA contém encargos bem acima do que lhe reserva a Lei. Essas, serão tratadas adiante.

                                               O Embargante, dessarte, pagou, erroneamente, porquanto assim lhes foram cobrados, encargos que jamais poderiam ser exigidos. 

                                                                                                                      HOC  IPSUM EST          

3.1. Nulidade da penhora

                                               Assegura a Constituição Federal que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora. (CF 5º, XXVI) Referida mens legis igualmente é transcrita na Legislação Adjetiva Civil. (CPC, art. 832, inc. VIII)                                              

                                               Relativamente à definição de "pequena propriedade", a Lei nº. 8.629/93, no inc. II, alínea “a”, de seu art.  4º, estabelece que é considerado imóvel rural (o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

                                               De mais a mais, a Carta Política, ao tratar da impenhorabilidade da “pequena propriedade rural”, ilustra que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” (CF, art. CF 5º, XXVI)

                                               Destarte, à luz do que rege o art. 373, inc. I, do Estatuto de Ritos, mister que evidenciemos provas de que o Embargante se amolda à regra constitucional em espécie. É dizer, urge colacionarmos provas em referência ( a ) à pequena propriedade rural e, ainda; ( b ) respeitante à atividade laboral familiar desenvolvida no imóvel em questão.

                                               Antes de tudo, e por necessário, insta asseverar que o Incra definiu que, para a região onde estabelecido o imóvel em liça, um módulo rural é o equivalente a 20 (vinte) hectares. (doc. 11)

                                               Nesse diapasão, vê-se que a situação em espécie é absorvida pelas dimensões retro estabelecidas.

                                               O imóvel do Embargante se nivela à caracterização de pequena propriedade rural, máxime quando perfaz apenas 9,49 hectares. (Lei nº 8.629/93, art. 4º, inc. II, alínea “a”) E isso pode ser comprovado por meio da matricula do imóvel, ofertado em garantia, ora anexada. (doc. 02)

                                               De outro compasso, referida unidade de imóvel é utilizada de sorte a obter-se o sustento dos familiares que ali residem e, além disso, é explorada por essa entidade familiar.

                                               O imóvel rural em vertente abriga como moradia de João de Tal e Maria de Tal, aqui Embargantes, bem assim de seus filhos Joaquim de tal e Francisca de Tal. É o que se extrai do conteúdo da certidão contida na Ata Notarial (CPC, art. 384) ora carreada (doc. 12), bem assim por meio de certidões de casamento e nascimentos. (docs. 13/15)

                                               Ademais, colaciona-se comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural deste Estado (doc. 16) e, igualmente, algumas notas fiscais extraídas das vendas, também na qualidade de produtor rural. (docs. 17/24) Não fosse isso o suficiente, evidenciamos comprovante de consumo de energia. (docs. 25/29) Vê-se que figura o nome do Embargante “João de Tal”.

                                               Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever alguns arestos com esse enfoque, ad litteram:

                                               Não é demais lembrar que, mesmo nas hipóteses de garantia hipotecária, como no caso, segundo o consagrado entendimento do STJ imóvel com essas características não pode ser penhorado, senão vejamos:

                                               Assim, é incontestável que a penhora em questão é nula de pleno direito, devendo, por isso, antes reconhecendo-a  como pequena propriedade, ser destacada sua impenhorabilidade absoluta. (LEF, art. 10 c/c CPC, art. 833, inc. VIII) Por consequência, pede-se o levantamento da constrição judicial (penhora) ocorrida em face do imóvel objeto de registro imobiliário nº. 0000, do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade.

( 1 )  Juros Remuneratórios – Limitação

                                      Por vários aspectos a cláusula remuneratória da cédula não deve prosperar.

                                               Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros ora debatidos, não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

                                      Os temas abordados, com esse enfoque, são totalmente diversos.

1.1. Juros remuneratórios - Inexiste autorização do CMN

                                      O Conselho Monetário Nacional, não obstante o texto do Dec Lei nº 167/67, não regulamentou a cobrança dos juros de forma capitalizada, a saber:

                                                As operações em liça foram encadeadas, na forma de “mata mata”. Assim, em toda cadeia de contratos houve remuneração superior ao limite de 12%(doze por cento) ao ano. Por esse motivo, vedada qualquer cobrança remuneratória superior a esse teto legal.

                                               De bom alvitre relevar alguns julgados com esse enfoque:

                                           Com efeito, juros superiores ao limite supra-aludido devem ser decotados da conta em relevo.

b) Não houve anuência das partes quanto à capitalização de juros diários

                                      A cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material.

                                               Desse modo, como a instituição financeira não se preocupou em respeitar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. E isso nomeadamente em face dos ditames dos arts. 46, 51, inciso IV, 52, 54, parágrafo 3º e 4º. Afirma-se, seguramente, que a cédula de crédito rural e seus aditivos não contêm esse pacto. (STJ, Súmula 93 e 297)

                                               Isso se deve ao desrespeito de um dos deveres anexos defluentes do princípio da boa-fé, o dever de informação que impõe a obrigação de transparência das condições pactuadas.

                                               Nesse mesmo compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:

            O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato...

( ... )

                                                      Daí ser de imperiosa necessidade a realização de prova pericial contábil, para “desmascarar” o embuste em debate, o que logo a parte autora requer como uma de suas provas.

                                               Diante disso, conclui-se que declarada nula a cláusula que estipula a capitalização diária, resta vedada a capitalização em qualquer outra modalidade. Subsidiariamente (CPC, art. 289), seja definida a capitalização de juros anual (CC, art. 591), ainda assim com a desconsideração da mora pelos motivos antes mencionados.

c) Precedentes no sentido ora defendidos

                                               Foi cabalmente demonstrado a existência julgados reiterados, de repetição homogênea, originários dos mais diversos Tribunais, os quais, sem dúvidas, traz à tona o mesmo entendimento. Nesse sentido, de já o Embargante adota-os como matéria atrelada à sua causa de pedir.

                                               Todavia, antes de tudo, mister tecer algumas considerações acerca dos “precedentes” e da “jurisprudência”, situação processual adotada na Legislação Adjetiva Civil (v.g., art. 489, inc. VI, art. 926, § 2º, art. 927, § 5º etc).

                                               Com respeito a essa distinção, são precisos os dizeres de Fredie Didier Jr quando professa ad litteram:

Há, pois, uma evolução: precedente → jurisprudência → súmula. São noções distintas, embora umbilicalmente ligadas...

 

Imperioso igualmente transcrever o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, quando, em obra específica acerca do tema, enfoca o dever de ater-se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

“Atualmente, considerando-se a Constituição Federal, a função do Superior Tribunal de Justiça, a coerência do direito, assim como a necessidade de tutela da segurança jurídica e a igualdade perante o direito, não há como deixar de ver as decisões do Superior Tribunal de Justiça como precedentes obrigatórios...

                                       Com efeito, a parte Embargante abriga-se na jurisprudência reiterada, porquanto:

( a ) as razões de decidir são similares (ratio decidendi): em uma relação de empréstimo bancário, cobrar juros capitalizados com periodicidade diária traz onerosidade excessiva e, igualmente, não há previsão legal no ordenamento jurídico nesse sentido; não há autorização do CMN no tocante à cobrança de juros remuneratórios;

( b ) os fatos levados à efeito nas decisões se assemelham: inexistência de cláusula expressa permitindo a capitalização diária dos juros remuneratórios; em decorrência da falta de previsão legal do CMN, os juros remuneratórios no caso em espécie (empréstimo rural) devem limitar-se à taxa anual de 12%;

( c ) idênticos efeitos em face da violação: a cobrança abusiva de juros no período de normalidade contratual afasta a mora do devedor; remuneração cobrada acima do limite de 12% ao ano deve ser decotada.

                                      Com efeito, máxime sob a égide do art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil, o Embargante sustenta como precedentes de jurisprudência em sua defesa os julgados abaixo indicados:

( i ) STJ; REsp 1.688.861; Proc. 2017/0186565-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 11/10/2018; DJE 24/10/2018; Pág. 7391);

( ii ) STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.114.201; Proc. 2017/0127423-0; RS; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 02/10/2018; DJE 16/10/2018; Pág. 1804;

( iii ) TJSC; AC 0335659-94.2014.8.24.0023; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; DJSC 28/01/2019; Pag. 260;

                                      Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, pleiteia-se de já que este juízo indique, com precisão, por quais motivos se adotou caminho de entendimento diverso. (CPC, art. 489, § 1º, inc. VI)

d) Comissão del credere

                                      Sobressai-se de logo, como ilegalidade, a capitalização explícita que se concede à taxa Del-Credere. Não há qualquer previsão legal nesse sentido.

                                               Ainda que dita como ilegal, a capitalização de juros, prevista no Dec Lei nº 167/67, diz respeito à remuneração pela concessão do crédito. A comissão del credere, como é sabido, é mera comissão que afeta à instituição como mera intermediária da operação de crédito rural.

                                               Então, diante do texto da lei supracitada, podemos fundamentar as seguintes ilegalidades:

a) os juros capitalizados, a qual estipula a lei, diz respeito “As importâncias fornecidas pelo financiador...”. Veja que o comissário (que recebe a comissão del credere), não é o que concede as importâncias;

b) ainda que fosse possível esta capitalização/remuneração, seria preciso que o Conselho Monetário Nacional a fixasse. Não há a possibilidade de unilateralidade na fixação da referida taxa/comissão. É preciso a intervenção Estatal, para atribuir esta remuneração, como dito no texto da Lei, o que não ocorrera.

                                      É altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto originário do Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 67

Última atualização: 16/03/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni, Marcelo Abelha, José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

• 16/03/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 17/03/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
• 19/04/2016 - Publicado no Petições Online

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