lei 6830/80
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Petição
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
- Modelo de petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN931
- Agravo Instrumento – TJ – Execução Fiscal – Penhora on line BC188
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Pedido de Prescrição intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento PN921
- Petição Embargos à Execução Fiscal Penhora bem essencial Caminhão utilitário PN1068
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal Penhora de veículo táxi atividade profissional PN1070
- Modelo de exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade passiva ISS PN930
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN1062
- Petição indicação de bens a penhora execução fiscal Novo CPC PN1091
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Securitização PN773
- Petição de Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPTU PN916
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPVA PN917
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN923
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
