onerosidade excessiva
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Há onerosidade excessiva quando, em contratos bilaterais, de prestação diferida ou sucessiva, a um deles se apresenta extrema dificuldade no cumprimento da obrigação. Todavia, essa dificuldade, deve ter surgida após a celebração do contrato. Daí, a chamada cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão.
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Nesse aspecto, Paulo Nader traz importantes observações, ad litteram:
Parte substancial do Direito das Obrigações se apoia no princípio da autonomia da vontade, pelo qual as pessoas podem ajustar livremente os seus interesses, mediante declaração unilateral da vontade ou por via contratual, implicando esta autonomia a livre escolha da natureza do ato, bem como o seu formato normativo. Tal princípio, contudo, vem sendo derrogado progressivamente com crescentes limitações impostas por leis de ordem pública. O Código Civil de 2002 apresenta vários dispositivos que enfraquecem o princípio pacta sunt servanda em favor do preceito rebus sic stantibus, também denominado “da imprevisão”. A exigência da boa-fé objetiva nos negócios jurídicos dá a medida dos novos rumos de nossa legislação (CC, artigos 113, 421 a 426).21 A resolução do ato negocial, em razão de onerosidade excessiva, foi consagrada no art. 478 da Lei Civil. A introdução de novos vícios de declaração de vontade – estado de perigo e lesão –, além da condenação do enriquecimento sem causa confirmam também o propósito de moralidade e justiça nas relações obrigacionais. (Curso de direito civil: obrigações, volume 2 / Paulo Nader. – 9. ed., – Rio de Janeiro: Forense, 2019.)
Legislação relacionada; CC art 478
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Petição
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- Petição de Agravo de Instrumento Penhora de faturamento recebíveis Execução fiscal PN1096
- Modelo de agravo de instrumento novo CPC Bloqueio Online Substituição penhora recebíveis Execução fiscal PN1097
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- Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário Juizado Especial Onerosidade Excessiva Motorista Aplicativo PTC377
- Modelo Ação Revisional de Contrato Novo CPC Juizado Especial Onerosidade Excessiva Pessoa Jurídica PTC378
- Modelo de Pedido de Reconvenção Novo CPC Busca e Apreensão Onerosidade Excessiva Autônomo PTC379
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- Medida cautelar para impedir venda de imóvel onerosidade excessiva PTC381
- Pedido principal Novo CPC art 308 Ação Revisional Financiamento Imobiliário Onerosidade Excessiva PTC382
- Modelo Ação Revisional De Contrato de Locação Não Residencial Juizado Especial PTC383
- Modelo de Ação Revisional de Contrato de Locação comercial Justiça Comum Pessoa Jurídica PTC385
- Modelo Ação Revisional de mensalidade de faculdade Novo CPC Juizado Especial Cível PTC388
- Modelo Petição Inicial de Ação Obrigação Fazer Juizado da Infância Coronavírus PTC389
- Modelo Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC Juizado Especial Escola Particular Adolescente PTC390
- Modelo de Embargos à Ação Monitória c/c Reconvenção Novo CPC Mensalidade Escolar PTC392
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Título Extrajudicial Juizado Especial Contrato PTC395
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- Pedido principal Novo CPC art 308 Revisional Contrato De Financiamento Imobiliário Capitalização diária PN738
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- Modelo de Ação revisional de contrato bancário Cheque Especial novo CPC Juros Abusivos PN641
- Modelo de Ação revisional de contrato bancário quitado novo CPC Encadeamento de Contratos PN583
- Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde Reajuste Fator idade PN767
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- Modelo de Ação revisional de contrato bancário empréstimo consignado Novo CPC PN677
- Indicação de bens à penhora pelo executado faturamento empresa PN1087
- Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário Novo CPC Empréstimo Pessoal PN537
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- Modelo de impugnação à contestação Ação Revisional de Cédula Crédito Bancário PN587
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