Tutela Cautelar Antecedente - Exibição de documentos - Expurgos Inflacionários PN625

Trata-se de Pedido de tutela cautelar antecedente (tutela ante causam), aforado com supedâneo no art. 305 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015, pleito esse visando a obtenção de extratos e contrato para futura Ação de Cobrança de Expurgos Inflácionários do Plano Verão.

Segundo a narrativa fática contida na petição inicial, a autora mantivera com a instituição financeira promovida uma relação contratual bancária. Na ocasião aquela possuía uma conta poupança com essa.

 A promovente matinha saldo na conta poupança no valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) e, naquela ocasião, não houvera o reajuste devido. Desse modo, deixou a parte Ré de lhe creditar o percentual de 20,46%(vinte vírgula quarenta e seis por cento), sobretudo quando a conta da mesma tinha como aniversário no dia 07, ou seja, na primeira quinzena de janeiro de 1989.

Almejando buscar rever em juízo os prejuízos em face de expurgos inflacionários, pediu, por diversas vezes, a entrega dos extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Contudo, não houvera resposta à pretensão administrativa em liça.

Nesse passo, em razão da injustificada negativa de entrega dos extratos, promoveu-se a querela cautelar de sorte a alcançar os referidos documentos e, maiormente, evitar-se a prescrição que se aproximava.

No âmago, defendeu-se que na verdade não se tratava de uma recusa. Ao revés, uma forma reflexa de atingir o prazo prescricional e, com isso, inviabilizar que a autora propusesse a ação contra a ré. Os extratos seriam necessários à cobrança dos expurgos inflacionários ocorridos nos anos de 1989 e 1990. Sem esses, prova inarredável, a ação em comento restará inadequada.  

Contudo, os extratos, bem assim eventuais contratos, são documentos comuns aos contratantes, in casu autora e banco. Esse não poderia obstar documentos comprobatórios de gestão de patrimônio alheio, como sucede com a aplicação de valores em poupança.

 De outro modo, afirmou-se que eram injustificados quaisquer argumentos no tocante à pretensa entrega anterior dos referidos extratos. Se verdade fosse, não seria isso também motivo suficiente para impedir o recebimento dos mencionados documentos. Em nenhuma legislação, inclusive do Banco Central do Brasil, havia qualquer delimitação de que, uma vez entregue anteriormente documentos ao cliente bancário, restaria prejudicada pleito ulterior. Nada mais ilógico e inconstitucional. (CF, art. 5º, inc. II)

Argumentou-se, mais ainda, que as Resoluções do BACEN prevalecem na seara administrativa, especificamente para fins de fiscalização dessa Autarquia. É dizer, normativos administrativos não poderiam prevalecer em face de norma prevista na Legislação Substantiva Civil.

 Inseridas notas de jurisprudência de 2016.