Modelo de agravo de instrumento Tutela liminar antecipada deferida Guarda menor PTC525

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento cível c/c pedido de efeito suspensivo (novo CPC, art. 1019, inc. I), interposto pela mãe (réu), contra decisão liminar de tutela antecipada de urgência deferida, em ação de modificação de guarda de menor, na qual se deferiu a alteração da guarda da criança unilateral em favor do pai, antes compartilhada. 

• Sumário da petição
• AGRAVO DE INSTRUMENTO
• DOS FATOS E DO DIREITO
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• ( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA
• ( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO 
• 3.1. Ausentes os requisitos à concessão da tutela antecipada
• 3.2. Quanto à alteração da guarda do menor                  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Referente

                            VALQUÍRIA DE TAL (“Agravante”), divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista nº. 0000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27, que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, proferida junto à ação de modificação de guarda de menor supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

                                      A Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico [email protected];

DO AGRAVADO: Dr. Fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Advogados, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico [email protected]

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

                                      Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º).

                                      Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.

                                   Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.   

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

                                      Os autos do processo em espécie são eletrônicos.

                                      Por isso, observa-se o preceito expresso no § 5º, do art. 1017, da Legislação Adjetiva Civil.

                            Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de março de 0000.

Beltrano de tal

                                 Advogado – OAB 112233                              

Agravante: Valquíria de Tal

Agravado: Francisco das Quantas

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO DESEMBARGADOR

                              O Agravado ajuizou ação de modificação de guarda de menor em desfavor da parte agravante. O fito fora o de se obter tutela jurisdicional, de sorte a alterar-se de guarda compartilhada para unilateral, em prol daquele.

                                      Citada, a Agravante apresentou contestação. Nessa, dentre outras aspectos, refutou-se a possibilidade da concessão da tutela antecipada de urgência, haja vista a ausência de documentos probatórios suficientes.

                                      Em seguida, o julgador determinara a conclusão dos autos, com o fito de examinar-se o pedido de tutela antecipada.

                                      Nada obstante a insuficiência de provas, o não preenchimento dos requisitos atinente ao art. 300, do CPC, o juiz processante deferiu o pedido de modificação da guarda, alterando-a, ainda, de compartilhada para unilateral.

                                      Por isso, interpõe-se este recurso de Agravo de Instrumento, buscando, no âmago, a revogação da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se efeito suspensivo.  

                                      De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor conduzir-se ao exame.

                                      Decidiu o senhor magistrado, processante do feito, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

3.1. Ausentes os requisitos à concessão da tutela antecipada

                                      O pleito de tutela antecipada deve ser rechaçado, de pronto. Não se sobressaem os pressupostos de admissibilidade à concessão do pedido em espécie.

                                      Exsurgem, às escâncaras, naquele, tão só pretensos fundamentos de risco de alteração da guarda, decorrente do decisum hostilizado, dizendo-se pretenso déficit no acompanhamento escolar do infante.

                                      Argumentos inexpressivos, que, nem de longe, são capazes de infirmar a prova colacionada pela Recorrente.

                                      Nesse diapasão, não se cuidou de trazer à tona quaisquer aspectos relacionados aos pressupostos, quais sejam, o perigo de risco de grave lesão, assim como defesa referente à probabilidade de provimento de recurso. Dessarte, formalidade cumulativas.

                                      Ao invés disso, o Agravado, meramente, “pediu por pedir” a tutela antecipada. Porém, o juiz monocrático o acolheu, nada obstante a fragilidade de conteúdo probatório.

                                      Sabe-se que o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência, quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                                                  Inexiste nos autos “prova inequívoca” da pretensa ilicitude cometida pela Agravante. São objeções pífias, vazias de veracidade.

                                      No mais, o requisito do periculum in mora se mostra inverso. De fato, a alteração da guarda, nesse momento, mostra-se absolutamente inadequada. Reclama, no mínimo, maiores digressões probatórias, mormente estudo social e obtenção de prova oral.

                                      Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, a prova nada mostra o direito muito provavelmente existe.

                                      Acerca do tema, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

                              No ponto, é conveniente a lembrança de Nélson Nery Júnior:

                                      Noutro giro, a jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de atribuição liminar de guarda unilateral da menor ao agravante. Decisão que indeferiu a pretensão. Pretensão limitação da convivência entre a genitora e a filha. Não comprovada situação de risco à menor. Boletim de Ocorrência lavrado a partir de declaração unilateral do autor, que não presenciou os fatos por ele narrados. Ausência de provas que corroborem a alegação da existência de risco à filha na convivência com a genitora. Medida que não pode ser concedida sem a instauração do contraditório. Recurso desprovido. [ ... ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR EM FAVOR DO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

A questão é permeada por acusações e disputas entre os genitores, de maneira que se afigura precoce e temerário fixar a guarda unilateral da criança com o pai, devendo a questão submeter-se ao amplo contraditório, com produção de material probatório apto a fornecer segurança ao julgador para decidir de forma justa e alinhada ao princípio do melhor interesse da criança. Portanto, no particular, não está presente a probabilidade do direito do agravante, para a concessão da tutela de urgência. Além do mais, também não se vislumbra perigo de dano, uma vez que o agravante está investido do poder familiar e vem exercendo a guarda fática da criança, não havendo óbice a que mantenha os cuidados em relação a filha. Desse modo, não se denota situação de risco à menor ou necessidade urgente na modificação jurídica da guarda a justificar o deferimento da medida pleiteada.  [ ... ]

                                      Nessas pegadas, no mínimo esse pleito impõe uma aprofundada colheita de provas, para, em seguida, decidir-se a respeito da nefasta alteração da guarda compartilhada.   

3.2. Quanto à alteração da guarda do menor                  

                                      De todo modo, ainda que o quadro fático fosse verifico, o que se diz apenas pelo amor ao debate, isso, decerto, não seria o suficiente para amoldar-se a guarda, de compartilhada para unilateral.

                                      Não obstante haja disposição quanto à possibilidade legal de reversão da guarda, deve-se, antes de tudo, aferir-se a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho. Não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

                                      A esse respeito, Paulo Nader faz importante consideração, ad litteram:

                                      De igual modo, veja-se o magistério de Rolf Madaleno:

                                      Nessa entoada, a prova documental levada a efeito, originária da Escola Municipal Tantas, revela, seguramente, adequada educação do menor, ao contrário do que deduz o Agravado.

                                      Por conta disso, a Agravante merece ser amparada com a medida judicial já definida, em processo anterior, especialmente sob a égide do que dispõe a Legislação Substantiva Civil:

 Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada

( . . . )

§ 2o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º  Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

( . . . )

§ 5º  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Art. 1.584. - A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

( . . . )

§ 5º -  Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.    

(destacamos)           

 ( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC

Número de páginas: 22

Última atualização: 15/10/2024

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2024

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Paulo Nader, Rolf Madaleno, Luiz Guilherme Marinoni, Flávio Cheim Jorge

Histórico de atualizações

• 15/10/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 14/10/2020 - Publicado no Petições Online

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