TJSP - Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que
infringiu regulamento
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Ausência de procedimento formal não afasta penalidades.
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz
Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas
aplicadas por condomínio a proprietária que desrespeitou o regulamento
interno.
Segundo os autos, a apelante e demais moradores da unidade apresentaram
comportamento antissocial de forma reiterada, recebendo doze mu
TJSP - Justiça condena pastor pelo crime de estupro de vulnerável
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Pena de 20 anos de reclusão.
Decisão da 2ª Vara Criminal de Bauru condenou um homem pelo crime de
estupro de vulnerável, praticado contra uma adolescente menor de 14 anos.
TJDFT - Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo
fraudulento
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Banco
Máxima a indenizar por danos morais mulher que teve os dados utilizados de
forma fraudulenta para contratação de cartão consignado.
Em recurso, a instituição bancária ré apresentou instrumento contratual
formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos
valores e demais documentos referentes à contratação, com o intuito de
TJDFT - Concessionária de rodovia e locadora de veículos deverão indenizar
motorista que colidiu com capivara
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Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT) manteve sentença que condenou a Entrevias Concessionária de
Rodovias e a Localiza Rent a Car por danos materiais e morais, após acidente
ocorrido entre o carro do autor e uma capivara.
O autor conta que alugou veículo da locadora ré para viagem de final de
semana para São Paulo com sua filha e outras colegas,
TJRS - Tribunal do Júri condena um dos réus acusados pela morte de PM
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O Tribunal do Júri condenou um dos réus acusados de matar o Policial
Militar Gustavo de Azevedo Barbosa Júnior durante uma abordagem policial. A
pena aplicada a Dejair Quadros de Almeida foi de 33 anos, 2 meses e 7 dias de
prisão em regime fechado e multa. Além do homicídio duplamente
qualificado, Dejair foi condenado pelos crimes de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito e roubo. Ele não poderá recorrer em liberdade.
TJRS - Padrasto é condenado a mais de 59 anos de prisão por estupro de
enteada
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Um homem foi condenado a 59 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime
fechado, pelo crime de estupro cometido contra a enteada. Ele também deverá
pagar à vítima uma multa no valor de R$ 35 mil, com juros e correção
monetária.
TRF1 - Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se
receber outro benefício tributário
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento
à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de
veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n.
TRT2 - Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário
integral para cuidar de filha com síndrome de down
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Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve
concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial.
TJPB - Empresa de telefonia deve indenizar consumidor que teve nome
negativado indevidamente
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Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de indenização, por
danos morais, no valor de R$ 4 mil, a um consumidor que teve seu nome
negativado indevidamente. O caso, oriundo do Juízo da 2ª Vara Mista de
Bayeux, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba.
TJDFT - Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de
serviços automotivos
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve
decisão que condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos LTDA a restituir
consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos. Dessa forma, a
empresa ré deverá desembolsar a quantia de R$ 9.308,00, a título de
ressarcimento.
Conforme o processo, a autora levou o seu veículo ao estabelecimento réu,
para realizar a troca de dois pneus.
