Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamada Vínculo Empregatício Representante Comercial PN241

Trata-se de modelo de recurso ordinário trabalhista, interposto no octídio legal (CLT, art. 895, inc. I), conforme Lei da Reforma Trabalhista, tendo-se em conta decisão meritória em Reclamação Trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante, reconhecendo o vínculo de emprego de vendedor externo autônomo (representante de vendas).

• Sumário da petição
• RECURSO ORDINÁRIO 
• 1 - Como introito   
• ( a ) Pressupostos recursais
• 2 - Síntese do processado 
• 2.1. Objetivo da ação em debate
• 2.2. Contornos da sentença
• 4 - No âmago
• 4.1. Prejudicial de mérito
• 4.1.1. Subordinação jurídica
• 4.1.1.1. Prova documental  
• 4.1.1.2. Prova Testemunhal  
• 3.1.2. Onerosidade  
• 3.1.3. Pessoalidade   
• 3.1.4. Não-Eventualidade  
• 4.3. Prejudicial de mérito
• 4.3.1. Prescrição bienal
• 4.3.3. Prescrição quinquenal  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

       Procedimento Ordinário 

                                      VAREJISTA LDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 1.010, inc I), comparece, com o devido respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente  

RECURSO ORDINÁRIO 

tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, o que faz alicerçado nos art. 895, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES, ora acostadas.  

                                                Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). (doc. 01)

                                                Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de natureza declaratória e condenatória (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217). Assim, fora obedecido o teto (CLT, art. 899, § 2º). Para tanto, traz à colação a respectiva guia, consoante reza a TST, IN 18/98, TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). (doc. 02)

                                                A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido se manifeste acerca do presente recurso (CLT, art. 900).

                                                Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

                                             Respeitosamente, pede deferimento.

                                                    Cidade, 00 de setembro de 0000.

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                                                                                                        Advogado – OAB (PP) 112233                                                                                           

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº. 44556.2222.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade

Recorrente: VAREJISTA LTDA

Recorrido: JOSÉ DAS QUANTAS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

( a ) Pressupostos recursais

                                      O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal. (CLT, art. 895, inc. I)

                                                Observa-se que a Reclamada-Recorrente fora intimada da sentença combatida em 11/22/0000. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

                                                Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais, impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). (doc. 01)

                                                Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de natureza declaratória e condenatória (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217). Assim, fora obedecido o teto (CLT, art. 899, § 2º). Para tanto, traz à colação a respectiva guia, consoante reza a TST, IN 18/98, TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). (doc. 02)

2.1. Objetivo da ação em debate

                                                           A presente querela trouxe à tona argumentos que, absurdamente, o Recorrido tivera vínculo de emprego com a Recorrida.

                                               Na exordial, o Recorrido sustenta que:

( i ) o Recorrido fora admitido no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial;

( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Recorrido atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Recorrente nesta Capital, percebendo remuneração equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma média mensal de R$ 0.000,00;

( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Recorrente de segunda-feira ao sábado, no horário das 08:00h às 20:00h, não recebendo o adicional de horas extraordinárias;

( iv) aduziu, ademais, que recebera notificação extrajudicial da Recorrente pondo fim à relação contratual, cuja data o Recorrido tomara como referência para o fim da relação laboral;

 ( v ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência;

( vi ) pleiteou, em arremate, a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS e, mais, a inversão do ônus fiscal.

2.2. Contornos da sentença

                                               O d. Juiz de Direito da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP) julgou parcialmente  procedentes os pedidos, motivo qual, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

( a ) Declarou nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:

(1) saldo de salário, apurado na forma do art. 487, § 3º, da CLT;

(2) aviso prévio indenizado, levando-se em conta o adicional de horas extras;

( 3 ) décimo terceiro integral e proporcional, de todo o vínculo;

( 4 ) férias dobradas, referente aos anos de 0000 e 1111, acrescidas do terço constitucional;

( 5 ) férias simples, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do terço constitucional;

( 6 ) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

( 7 ) pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, com incidência sobre todas verbas de caráter remuneratório;

( 8 )  indenização do seguro-desemprego, equivalente a 00 remunerações mensais;

( 9 ) contribuição previdenciária de todo o vínculo, incidente sobre as verbas remuneratórias;

( 10 ) indenização dos vales-transporte, correspondente ao pagamento de todas as despesas apuradas com o transporte público de deslocamento do Recorrido;

( 11 ) adicional de horas extras, calculadas sobre o valor-hora das comissões percebidas ao mês, com os seus reflexos;

( 12 ) descanso semanal remunerado, pelo todo o período do vínculo;

( 13 ) anotação e baixa da CTPS, tendo como data de admissão em de 00 de março de 0000 e baixa 00 de outubro de 0000, esta correspondente ao término do prazo do aviso-prévio indenizado;

( 14 ) atualização monetária dos valores, na forma das Súmulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177/91 (art. 39);

( 15 ) honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, tocante ao proveito econômico obtido pelo Reclamante;

( 16 ) indenização de danos morais de R$ 10.000,00. 

                                               Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

                                               Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.     

                                               Na hipótese o Recorrido não preenche – e nem poderia ser diferente – os requisitos legais acima assinalados, padecendo, desse modo, de qualquer direito na seara trabalhista em face de pretenso vínculo laboral.

4.1.1. Subordinação jurídica

                                               O Recorrido jamais atuou na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, mas, em verdade, somente desempenhou suas atividades nos moldes da Lei nº 4.886/65, ou seja, na qualidade de representante comercial.

                                               As provas constantes dos autos, em especial a documental, remetem à regularidade da contratação do pretenso obreiro como representante comercial.

                                               Ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão do Recorrido ao poder diretivo da Recorrente. Ao revés, existiu a plena autonomia na execução das duas atividades, assumindo, assim, os riscos da própria prestação de serviços.

4.1.1.1. Prova documental  

                                             Outras circunstâncias revelam, ainda, que o Recorrido detinha autonomia. Por exemplo, existiam auxiliares em seu escritório, havia ajustamento de representação com outras empresas (fls. 317), pagamento de impostos, cópia do contrato social da firma do Recorrido (fls. 355/359), mantida a atividade econômica de representação comercial, bem como o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE. (fls. 360/361) 

                                               No mais, percebe-se pelos documentos colacionados (fls. 362/364) que o Recorrido percebia comissões em meses alternados e descontínuos e de percentual a título del credere, além de clientela variada. Outrossim, o Recorrido tinha estrutura empresarial própria, totalmente diversa de um obreiro com vínculo de emprego. Tudo isso, obviamente, comprovam que se trata de autônomo.

                                             O Recorrido, ademais, acostou documentos que, no seu sentir, emprestavam a visão de subordinação jurídica.

                                               Tratam-se, em regra, de correspondências trocadas entre ambos, onde a Recorrente direcionava algumas orientações de desenvolverem-se melhores vendas no mercado. Significa dizer, então, que não existia uma relação de subordinação entre o representante e a representada, mas tão só indicação de melhorias nas vendas.

                                               Irretorquivelmente a prestação laborativa do Recorrido não se deu com animus contrahendi, ou seja, com ânimo de se vincular à Recorrente de forma empregatícia.

                                               É consabido que, para que se descaracterize a figura do prestador de serviços autônomo, caracterizando-se a do empregado, é necessária, especialmente, a configuração da pessoalidade na prestação dos serviços pactuados e da subordinação à empresa tomadora dos serviços.

4.1.1.2. Prova Testemunhal  

                                               De outro compasso, a prova oral colhida apontou para elementos que afastam o vínculo laboral.

                                               No depoimento de José das Quantas, o qual dormita às fls. 304/306, o mesmo asseverou que:

                                               Já a testemunha Francisco de Tal, cujo depoimento encontra-se à fl. 307, afirmou que:

“que na reclamada existia um local que era disponibilizado ao reclamante para que este contatasse seus clientes, mas isto era raro de acontecer; que o reclamante ia na empresa de um a dois dias na semana;

( . . . )

“não viu o reclamante efetuando serviços administrativos em substituição a um empregado da empresa; que não tem conhecimento da existência de metas fixadas pela empresa para o reclamante;

( . . . )

“não havia determinação de horário a cumprir pelo reclamante; que o reclamante não possuía subordinados;

( . . . )

“que nunca presenciou advertências ao reclamante acerca de faltas ao serviço ou alcance de resultados; “

( destacamos)

                                               O elemento primordial que distingue a relação de autônoma de trabalho da relação de emprego está justamente na presença do elemento subordinação, conforme dispõe o art. 3º, da CLT.

                                               De fato, como ressaltado pela doutrina e jurisprudência, a análise deste tipo de relação costuma ser árdua, pois está inserida em uma zona grise. É dizer, há um pequeno limite entre a relação de emprego e a representação comercial, já que a primeira possui como característica essencial à subordinação e a segunda à autonomia.

                                               Sobre o tema de zona grise, professa Vólia Bomfim Cassar que:

Entrementes, existem trabalhadores situados na zona grise, isto porque se assemelham aos empregados, mas também ao não empregado, já que há ponto em comum. Isto requer uma análise mais cuidadosa dos elementos a seguir para aferição da existência ou não de vínculo de emprego: a) a forma de ajuste da contraprestação; b) a possibilidade de assumirem os danos causados ao tomado; c) o investimento no serviço ou negócio...

( ... )

                                           No caso em estudo, o que houve foi mera coordenação dos trabalhos do Representante Comercial, aqui Recorrido, muito comum nessa espécie de trato contratual. Não se deve confundir, portanto, com a subordinação jurídica, como assim sustenta o Recorrido. É o que a doutrina denomina de parassubordinação.

                                             Em outra passagem, a professora Vólia delimita que:

                                      A propósito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.886/65:

                                             Nesse azo, da leitura das normas acima aludidas temos que do contrato de Representação Comercial se pode verificar a presença de alguns elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como a onerosidade, a não-eventualidade. Em alguns aspectos, há subordinação, pois o representante também se sujeita às condições contratuais firmadas com o representado, por meio das quais se orienta, já que indicam como o serviço deve ser prestado.

                                             Todavia, há de ressaltar o Recorrido atuara, de fato, sob a órbita de características exclusivas do representante comercial, como, por exemplo, com total autonomia e liberdade no seu mister. Assim, tem-se que aquele desenvolvia seu negócio às suas próprias expensas e risco, diferente da figura do empregado, que é definido, principalmente, por estar subordinado ao empregador.

                                             Sobre tal aspecto, merece ser trazido à colação o magistério de Maurício Godinho Delgado:

                                             É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

3.1.2. Onerosidade  

                                             O trabalhador autônomo quando recebe contrapaga pela execução do serviço ajustado da pessoa que contrata os seus serviços, tal procedimento não deriva em subsunção fática ao artigo 3º, da CLT, no que respeita à onerosidade e subordinação. Na realidade, tão somente revela cumprimento do ajustado, permanecendo, outrossim, incólume à autonomia na prestação de serviço do trabalhador autônomo.

                                               Não há que falar-se, por conseguinte, em salário. Houve, sim, pagamento de comissões pelos préstimos de serviço autônomo, na qualidade de representante comercial, o que se comprovou pelas notas fiscais acostadas aos autos. (fls. 378/388)

3.1.3. Pessoalidade   

                                               No do tema, faz-se mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, in verbis:

                                               No caso em ênfase, sequer de longe há o registro do requisito da pessoalidade nos préstimos, em que pese vários Tribunais entendem que este não se faz importante uma vez que assente nas hipóteses de condutas na zona grise:

                                               Em regra, fazia-se substituir por sua esposa Marli das Quantas, assim como de seu subordinado Wellington, quando do trato contratual entre Recorrido e Recorrente. Inclusive várias vendas foram efetuadas pelos mesmos, o que se depreende pelo depoimento de fls. 319.

                                               De outro importe, vários dos pagamentos das comissões foram efetuadas à pessoa de Marli das Quantas, maiormente quando se apresentava como sócia do daquele. (fls. 378/381)

                                               O Recorrido, mais, não tinha qualquer controle de horário (tanto que apenas absurdamente alegou), qualquer dever de permanecer ou ir à empresa Recorrente e, inclusive, inexistia qualquer compromisso de metas a cumprir.

3.1.4. Não-Eventualidade  

                                               Consoante as lições de Gustavo Felipe Barbosa Garcia, devemos entender o pressuposto da não eventualidade dos préstimos juslaborais como:

                                               Nessa mesma diretriz, leciona Délio Maranhão que:

                                               Urge asseverar, por conseguinte, que as atividades de vendas desenvolvidas pela empresa do Recorrido não eram essenciais ao desempenho natural da Recorrente. Vale ressaltar que essa tem como pilastra de trabalho a captação de trabalho na área de marketing de vendas. Portanto, a atividade de venda não é serviço essencial à Recorrente.

                                               É de concluir, à luz dos fundamentos acima destacados, que não houve relação de emprego, porquanto ausente, in casu, os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.

                                               Não bastassem as considerações supra, temos que a pretensão em ensejo foi fulminada pela prescrição.

                                               É consabido que o marco inicial da prescrição, nesses casos, é a data da demissão, ou seja, a extinção do contrato de trabalho. (CF, art. 7º, inc. XXIX)  Não se deve confundir, pois, com o pedido de demissão, que é a hipótese dos autos.

                                               Nesse azo, importa ressaltar que, em face da demissão enfrentada pelo próprio Recorrido, não há que se falar em projeção do aviso prévio indenizado no cômputo do prazo prescricional. Afasta-se, por conseguinte, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 83 da SDI-I do TST.

                                               Ora, se o Recorrido traduz esse pacto como relação de trabalho, deveria ter observado o prazo prescricional a contar do pedido de demissão (fim da relação contratual), o qual, registre-se, não exige ato solene.

                                               Nesse compasso, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento dos professores Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadro Pessoa Cavalcante:

                                               Lapidar nesse sentido a nota de jurisprudência ora evidenciada:

                                               Dessarte, em verdade, o Recorrido pediu, verbalmente, a resilição do contrato na data base de 00 de março de 0000. Nessa ocasião, conversou com o Gerente Geral Marcos das Quantas e relatou suas motivações (fls. 117). Demonstrou que não restariam mais motivos para continuar a relação contratual, haja vista que os valores das vendas das mercadorias eram exacerbados, frente ao mercado. Por conta disso, suas vendas haviam caído bastante. ( fl.118)

                                               Portanto, há de ser declarada a prescrição bienal, uma vez que ação em liça fora promovida após o biênio legal.

                                               A Recorrente, mais, fora condenada ao pagamento das seguintes verbas trabalhista e rescisórias: (a) a condenação no pagamento das referidas verbas “a contar da extinção do contrato” e; (b) levando-se em conta a prescrição trintenária com respeito ao FGTS não depositado.

                                               Merece reforma, emérito Relator.

                                               A prescrição, de fato, na seara trabalhista, inicia-se com a extinção do contrato. Todavia, e aí reside o erro do Reclamante, esse somente terá direito aos direitos trabalhistas referentes aos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da reclamação trabalhista. Equivocada, pois, a premissa de que faz jus a direitos trabalhistas, contados da extinção do contrato.

                                               É o que resulta, ademais, da leitura da Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:  

                                               Nesse raciocínio, o festejado Evaristo de Moraes Filho, de modo esclarecedor, leciona que:

                                                           Com esse entendimento:

                                               De outro bordo, no tocante à pretensão do Fundo de Garantia Sobre o Tempo de Serviço (FGTS), o anseio do Recorrido também merece ser refutado.

                                               Almeja o Recorrido, pretensamente alicerçado na Súmula 362 do TST, o pagamento de FGTS, com prescrição trintenária, o que é um grave equívoco.

                                               A Súmula expressa pelo Recorrido, ratificada na sentença meritória em apreço, no entanto, necessita ser avaliada à luz da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. O FGTS, em verdade, como acessório, segue a mesma sorte do principal, aqui as parcelas remuneratórias. Se estas estão prescritas, mesmo que parcialmente, o FGTS também será alcançado pela prescrição. Vejamos o teor da mencionada súmula:

                                                Não se perca de vista, igualmente, que a reclamação fora ajuizada após 13/11/2014, data em que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 709212, delimitou-se o entendimento acerca do tema.

                                                           Assim, tendo em vista o ajuizamento da reclamação trabalhista em 00/11/2222, incide na hipótese a prescrição parcial quinquenal, a contar dessa data, estando prescritos os créditos anteriores a 22/00/3333.

4.4.1. Saldo de Salário

                                               Todas as faturas das vendas realizadas pela empresa do Recorrido foram devidamente quitadas, inclusive a do mês em que ele rescindiu o contrato de representação, o que se comprova pelo depósito realizado na conta corrente nº. 334455-66, da agência 7777-8, do Banco Xista S/A, no dia 11/33/4444. (fls. 77/79)

                                               Ainda que comprovada a quitação de todos os valores da relação contratual, destaque-se que o aquele – se relação de emprego fosse – não cumpriu o período de aviso prévio. Nesse azo, despropositada a pretensão de pagamento desta verba rescisória.  

4.4.2. Descanso Semanal Remunerado 

                                               Não se tem qualquer prova de quanto e qual(is) dia(s) o Recorrido tenha prestado serviços à Recorrente. Até porque, urge asseverar, sequer havia controle de horário.

                                               É consabido que cabia ao Recorrido comprovar, satisfatoriamente, a quantidade de dias laborados, maiormente quando se trata de prova de fatos constitutivos do Autor. (CPC, art. 373, inc. I c/c art. 818 da CLT)

                                                Leve-se em conta, mais, que o empregado somente faz jus à remuneração atinente ao Descanso Semanal Remunerado quando preenchidos os requisitos da frequência e pontualidade.

                                               Nesse azo, vejamos as lições doutrinárias de Francisco Antônio de Oliveira:

4.4.3. Horas Extras 

                                               A exceção do inciso I do artigo 62 da CLT aplica-se ao Recorrido.

                                               Delimitou-se, com a inicial, que o Recorrido, como pretenso empregado externo. As atividades descritas como desempenhadas, portanto, são totalmente incompatíveis com a fixação de horário, ou seja, sem ingerência da Reclamada em sua jornada informada.

                                               In casu, jamais fora submetido a qualquer espécie de controle de jornada de trabalho.

                                               Nesse sentido:

                                               De outra banda, considere-se que a sentença, ao destacar a condenação da Recorrente ao pagamento de verba de prestação de serviços em horário extraordinário e seus reflexos, justificou que “. . . o Reclamante trabalhava sempre em horários além do labor previsto em Lei. “ Percebe-se, destarte, um vazio completo nessa delimitação.

                                               Inexistindo a habitualidade na percepção de horas extras, não há que falar-se em reflexos nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. A propósito, vejamos o conteúdo da Súmula 376 do TST:

                                               Dessa sorte, se por absurdo for reconhecida a relação de emprego, deve ser afastado o pagamento dessa verba trabalhista, seja pela ausência de controle de horário, seja pela ausência de habitualidade nesses préstimos.

4.4.4. Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS

                                               Não merece ser acolhida a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado, assim como multa sobre o depósito de FGTS, na forma como estipulado na sentença guerreada.

                                               Em verdade, o Recorrido (por sua empresa), ao invés do quanto descrito no quadro fático inserto na exordial, rescindiu, unilateralmente, o contrato entabulado entre as partes.

                                               Como afirmado, por acreditar que a média de comissões estava aquém daquelas pagas pelo mercado, declinou aquele que sua empresa não tinha mais interesse em ofertar préstimos à Recorrente.

                                               Nesse azo, vejamos a interpretação doutrinária de Eduardo Gabriel Assad:

                                               De outro importe, há evidências que o Recorrido ofertou (e ainda oferta), logo após a rescisão do contrato, os préstimos de sua empresa a uma concorrente da Recorrente denominada Distribuidora de Alimentos Presta Ltda.(fls. 379)

                                               Não fosse o entendimento, se levado em conta que o Recorrido tão só avisou do seu intento de romper o contrato, esse, nesse diapasão, trouxe à tona a figura do abandono de emprego. Isso se relação de trabalho fosse, registre-se novamente.

                                               Dessarte, é evidente que não faz jus às parcelas rescisórias ora em debate, uma vez que afrontam à diretriz fixada no art. 487, § 1º, da CLT, assim como do art. 18, da Lei nº. 8036/90. É dizer, não houve dispensa sem justa causa, muito menos relação de emprego.

4.4.5. Indenização substitutiva do vale-transporte

                                               O Recorrido, na peça vestibular, apresentou argumentos de que sempre necessitou dos vales-transporte para conduzir-se à Recorrente, o que, segundo suas colocações, nunca foram entregues. Delimitou, mais, a base de cálculo seria o salário básico, importando dizer sobre o valor do último “salário” recebido. Pediu, mais, que os valores pagos, a título de condenação substitutiva dos vales-transporte, refletissem na parcela do FGTS.

( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso Ordinário Trabalhista [Modelo]

Número de páginas: 53

Última atualização: 18/10/2024

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2024

Doutrina utilizada: Vólia Bomfim Cassar, Maurício Godinho Delgado, Alice Monteiro de Barros, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Délio Maranhão , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Sérgio Pinto Martins, Francisco Antônio de Oliveira, Evaristo de Moraes Filho, Eduardo Gabriel Saad

Histórico de atualizações

• 18/10/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2023
• 10/03/2022 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 13/09/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 06/03/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 01/10/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
• 12/09/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018. Adaptações a Lei da Reforma Trabalhista.
• 01/06/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016. Pequenas adaptações ao novo CPC.
• 11/12/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
• 18/03/2013 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.
• 18/03/2013 - Publicado no Petições Online

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