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Resultados sobre "modelo alegacoes finais penal"
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Petição
- Petição Habeas Corpus Nulidade Absoluta Deficiência técnica na defesa do acusado PN285
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
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