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Resultados sobre "modelo alegacoes finais penal"
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Petição
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN366
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista Por Omissão na Sentença
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
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