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Resultados sobre "PRISÃO PREVENTIVA"
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Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC362
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