Blog -

Art 5º do CPC

Em: 08/02/2022

  Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.   JURISPRUDÊNCIA    EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL.
Continue lendo
Blog -

Art 4º do CPC

Em: 08/02/2022

   Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.   JURISPRUDÊNCIA   CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDORA QUE NÃO POSSUI O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1.
Continue lendo
Blog -

Art 3º do CPC

Em: 08/02/2022

  Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.   JURISPRUDÊNCIA   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. RUÍDO.
Continue lendo

Artigo 2 do código de processo civil. Jurisprudência

Blog -

Art 2º do CPC

Em: 08/02/2022

  Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.   JURISPRUDÊNCIA   PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO COMPARECIMENTO POR DIVERSAS VEZES À PERÍCIA JUDICIAL. DESÍDIA. ART. 2º E 6º DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  1. Trata-se de extinção do feito, com fundamento na ausência de promoção de ato que competiria à parte e consequente abandono da causa (art.
Continue lendo
Blog -

Art 1º do CPC

Em: 08/02/2022

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.   JURISPRUDÊNCIA   RESP 1681740 2017/0152649-1 DOCUMENTO PÁGINA 1 DE 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTÂNCIA RECURSAL. DECISÃO QUE APROVEITA TODOS OS LITISCONSORTES. DIVISÃO DA VERBA. NECESSIDADE. 1.
Continue lendo
Blog -

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança

Em: 06/02/2022

  MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL                                                   Cidade (PP), 00 de julho de 0000.                                                     À Exmpresa Xista Ltda Av. Delta, nº. 0000 - Lj.00 – Cidade (PP) Att. Sr. Fulano de Tal       Prezado Senhor:                                                    Servimo-nos da presente, mais uma vez, para informar-lhe que se encontra em nosso poder contrato de empréstimo, que V.
Continue lendo

Modelo simples de recibo de pagamento para imprimir

Blog -

Modelo de recibo de pagamento

Em: 06/02/2022

RECIBO DE PAGAMENTO   1. DAS PARTES   1.1. CREDORA ........................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta urbe, na rua .........................., nº.  ....... inscrita no CNPJ nº ......................., neste ato representado por seu sócio ........................., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº ............., CPF nº. ................., residente e domiciliado em Cidade (PP);   1.2.
Continue lendo

Lei 9099 de 1995, jurisprudência, juizado especial estadual cível, 

Blog -

Lei 9099 95 [Jurisprudência]

Em: 06/02/2022

Lei 9099 95   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Disposições Gerais   Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.   Art.
Continue lendo
L 8213 1991 jurisprudência

Jurisprudência sobre a lei 8213 de 1991

Blog -

Lei 8213 de 1991 [Jurisprudência]

Em: 05/02/2022

  PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C.
Continue lendo

Páginas