Modelo de justificativa em Ação de Execução de Alimentos Art 528 CPC Prisão Civil PN680

JUSTIFICATIVAS

DE IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO ALIMENTOS

(novo CPC, art. 528, caput)

1 - Dos fatos  

2 - Justitificativa da impossibilidade de pagar

O EXECUTADO SE ENCONTRA “DESEMPREGADO”

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

( destacamos ) 

Caso o inadimplemento decorra de justificativa legítima ou de causa involuntária (como o caso fortuito ou a força maior), não se poderá recorrer à prisão civil. Assim, se o devedor encontrar-se impossibilitado de cumprir a prestação porque, por exemplo, não dispões de recursos em razão de estar desempregado, ou por causa da iliquidez do patrimônio, descabe a aplicação da medida [ ... ]

          Em razão da gravidade da execução da dívida alimentar por coerção pessoal, a Constituição Federal condiciona a sua aplicabilidade à voluntariedade e inescusabilidade do devedor em satisfazer a obrigação (art. 5º, LXVII). A aludida limitação está a recomentar uma perquirição mais ampla do elemento subjetivo identificado na conduta do inadimplente, com possibilidade assim de se proceder às investigações necessárias, ainda que de ofício, sem vinculação à iniciativa probatória das partes.

            Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia não justifica, por si, a prisão do devedor, medida excepcional ‘que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado [ ... ] 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ESTEVE DESEMPREGADO RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO INCAPACITANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

É possível suspender o mandado de prisão civil do devedor de alimentos que esteve e está desempregado e acometido por grave enfermidade. Isso porque, ambas as circunstâncias são capazes de afastar o inadimplemento voluntário e inescusável, requisitos essenciais para a excepcional prevalência da prisão [ ... ]

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL IMINENTE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PUNITIVO, MAS COERCITIVO. PERDA DA NATUREZA EMERGENCIAL DA VERBA. ALIMENTADAS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA. SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE QUE ESTÁ A INDICAR INEFICÁCIA DO OBJETIVO COERCITIVO DA DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INDICADA CONVERSÃO PARA O RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ORDEM CONCEDIDA.

[...] a prisão civil por dívida de alimentos é medida coercitiva de natureza excepcional e que subverte a lógica das relações obrigacionais segundo a qual a execução, em regra, é essencialmente patrimonial. A excepcionalidade da medida, aliás, somente se justifica diante de um muito provável dano irreparável ou de difícil reparação ao credor dos alimentos, que, se não for adequadamente tutelado com garantias diferenciadas que confiram verdadeira efetividade à execução de alimentos, poderá ter em risco e até mesmo perder o seu bem maior. A própria vida. Logo se percebe que a prisão civil por débito alimentar não se relaciona com a busca pela punição do devedor em virtude de seu inadimplemento, mas, ao revés, é uma técnica coercitiva que tem por finalidade única compelir o devedor a pagar periodicamente, o quanto deve ao alimentado, sempre com o intuito de provê-lo com o que há de melhor, observadas, evidentemente, as suas reais necessidades e as possibilidades do próprio devedor" (HC n. 401.887-SC, Rel. Min. Nancy andrighi, j. 26.09.2017).situação fática que registra peculiaridades no sentido de evidenciar a maioridade das alimentadas, que já exercem atividade remunerada e da situação de desempregado e impossibilitado de trabalhar, do alimentante, em virtude de seus problemas de saúde (obesidade mórbida, diabetes e hipertensão arterial). Técnica coercitiva com objetivo de compelir o devedor, ao pagamento, ineficaz [ ... ]

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Prisão civil decretada por sessenta dias. Apresentação de acordo para quitação de parte do saldo devedor e desconto mensal sobre benefício previdenciário percebido pelo avô paterno do alimentando. Alimentante desempregado. Medida segregacional excepcional, que somente se justifica nos casos de inadimplemento voluntário e injustificado. Caráter de urgência da obrigação alimentícia afastado. Sobrevivência do alimentando garantida. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida [ ... ] 

3 - Cobrança ilegal 

 OS CÁLCULOS DA INICIAL, IMPOSTOS PARA PAGAMENTO, CONTEM HONORÁRIOS E CUSTAS

FLAGRANTE ILEGALIDADE

Vale sublinhar que a prisão só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância deve a este título, mas não paga a multa de dez por cento – incidente em razão do não cumprimento da sentença no prazo de quinze dias --, os honorários de sucumbência ou as despesas processuais, não se pode decretar ou manter a prisão [ ... ]

(sublinhamos e negritamos) 

Somente o descumprimento da pensão alimentícia enseja a prisão civil, não se incluindo outras verbas, como despesas processuais e honorários de advogado [ ... ] 

A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga a multa, os honorários de sucumbência ou, as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão [ ... ] 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ERRO NO CÁLCULO.

É ilegal o Decreto prisional embasado em cálculo da dívida alimentar que contém equívocos. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ordem concedida [ ... ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execuções de alimentos ajuizadas pelo rito dos artigos 732 e 733 do CPC [CPC/2015, art. 528, caput e § 8º]. Despacho de emenda à inicial. Apresentação de documentos para análise da justiça gratuita. Retificação de cálculos apresentados com exclusão de honorários e multa do art. 475 - J do CPC [CPC/2015, art. 523]. Insurgência dos exequentes. Benefício da justiça gratuita. Concessão superveniente pelo juízo a quo. Perda do objeto. Não conhecimento das razões recursais no ponto. Honorários advocatícios. Afastamento. Inclusão indevida. Os honorários advocatícios por não integrarem a obrigação alimentar devem ser afastados dos cálculos inaugurais da execução de alimentos, uma vez que tal verba deve ser devidamente arbitrada pelo magistrado que conduz os autos executivos. Conforme entendimento desta corte, "é inadmissível, para os fins do procedimento insculpido no artigo 733 do código de processo civil [CPC/2015, art. 528, caput e § 8º], que se incluam, no cálculo do quantum devido, a título de pensão, verbas estranhas à prestação alimentícia, como custas processuais e honorários advocatícios, pena de ferir-se o preceito constitucional de que não há prisão civil por dívida, salvo a do provedor inescusavelmente inadimplente com suas obrigações alimentares (CF, art. 5º, LXVII)" (TJSC, habeas corpus n. 2004.007166-3, Rel. Des. Luiz Carlos freyesleben, j. 20-05-2004). Multa do art. 475 - J do CPC [CPC/2015, art. 523]. Inaplicabilidade no caso concreto. Sanção que pressupõe prévia intimação do devedor, na pessoa de seu procurador, para cumprimento voluntário da obrigação e sua inércia no prazo legal. Entendimento consolidado da corte da cidadania. Ato processual não realizado. Cômputo indevido no cálculo inaugural. Rito diverso optado pelos credores. Execução apresentada na forma do art. 732 [CPC/2015, art. 528]. Reclamos parcialmente conhecidos e desprovidos [ ... ] 

4 - Necessida de produção de provas

EXISTIRAM PAGAMENTOS 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO.

1. Não se conhece de questões ligadas ao mérito da ação principal. 2. Impõe-se reduzir de 60 para 30 dias o prazo de duração da prisão ante a falta de motivação da decisão, ocasionando a soltura do paciente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida [ ... ] 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO PARA PAGAR, COMPROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ­LO, SOB PENA DE PRISÃO (ART. 733, § 1º DO CPC) [CPC/2015, art. 528]. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. AMORTIZAÇÃO DESCONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO CORRESPONDE À QUANTIA REMANESCENTE EFETIVAMENTE DEVIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO DECRETO PRISIONAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF). ORDEM CONCEDIDA.

1 ­ Cabe a impetração de Habeas Corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", conforme preceitua o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e, ainda, os arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. 2 ­ O destrame deste writ gravita sobre os critério de legalidade do Decreto prisional impugnado, proferido, segundo o impetrante, sem fundamentação e de modo a cercear o direito de defesa do paciente. E, realmente, debruçando­me sobre o feito, diviso que a decisão restritiva de liberdade, induvidosamente, ostenta feições de ilegalidade do ponto de vista formal, porque, como ensaiou o impetrante, carece de fundamentação e cerceia o direito de defesa do paciente, circunstância que malfere a ordem constitucional e infraconstitucional. Explico. 3 ­ A constrição de liberdade em execução de alimentos, autorizada pelo art. 733, § 1º do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 528], constitui medida excepcionalíssima, justificável somente por meio de decisão devidamente fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), cujo conteúdo normativo seja capaz de afastar qualquer dúvida quanto à necessidade da ordem de prisão, voltada, como se sabe, exclusivamente a garantir o pagamento da verba alimentar. 4 ­ Em outras palavras, não é o rito do citado dispositivo processual que, por si só, determina o ergástulo, mas a incúria do alimentante/devedor em proceder ao pagamento do débito e/ou prestar justificativa plausível para o inadimplemento, tal como disciplina a norma, cabendo ao julgador, portanto, aferir, no caso concreto, todas as nuances fáticas que envolvem a lide, a exemplo de quitação parcial do débito para fins de dedução do montante a ser efetivamente executado. 5 ­ Pois bem, voltando ao caso concreto, embora se saiba que o pagamento parcial dos alimentos não elide a prisão do devedor, é fato mais que incontroverso que o paciente procedeu a diversos depósitos bancários em favor do menor, amortizando sua dívida dentro daquilo que diz suportar o seu padrão remuneratório. Entretanto, a decisão acostada às fls. 202 sequer toca no assunto, ordenando, sob pena de prisão, o pagamento de alimentos no valor de R$ 8.791,20 (oito mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), quantia que, sem dúvida, não corresponde ao valor efetivamente devido pelo paciente. 6 ­ Cabia ao douto judicante a quo, após a citação do paciente, analisar e precisar o débito remanescente, fazendo constar na sentença o exato encargo a que se deveria desincumbir no prazo de 03 (três) dias, considerando, por certo, os valores já efetivamente pagos, até porque a prestação jurisdicional deve ser concedida de forma racional, a fim de estabilizar as relações sociais. 7 ­ Neste contexto, compreendo que a decisão que autoriza a prisão civil do paciente, ignorando a efetiva amortização do débito alimentar (comprovada por meio de diversos extratos de depósitos realizados em favor do menor), cerceia­lhe o direito de defesa, além de que carece da devida fundamentação, ao impor, sob pena de prisão e sem qualquer critério de avaliação quanto à sua utilidade e adequação, duvidoso encargo alimentício quanto ao valor a ser pago, malferindo a norma do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. 8 ­ Ordem concedida [ ... ] 

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO.

A prisão civil deve durar prazo razoável e, não tendo o magistrado justificado a sua fixação por período superior ao mínimo previsto, impõe-se a redução para 01 (um) mês e soltura do paciente, porquanto segregado por mais de 30 (trinta) dias. Ordem concedida [ ... ] 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRISIONAL FIXADO EM 90 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1 - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil. Pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2- em harmonia com o texto constitucional, o artigo 733, § 1º, do código de processo civil [CPC/2015, art. 528], dispõe acerca da aludida prisão civil, na hipótese de o devedor não pagar, nem se escusar., devendo ser decretada pelo prazo de até três meses. 3- ao exacerbar o tempo prisional, em virtude de inadimplemento de obrigação alimentícia, deve o julgador trazer fundamentação para tanto, sob pena de não observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. A prisão civil, em face de inadimplemento de alimentos, não é pena, mas meio de coerção de pagamento de obrigação alimentar, e como importa em restrição do direito de liberdade, revela-se medida extrema, de sorte que, se adotada, exige decisão fundamentada, especialmente quando se observa a exasperação da medida, por prazo superior ao mínimo legal. 5. Carecendo a decisão de fundamentos para o afastamento do mínimo legal, deve haver a redução do tempo da prisão civil. 6. Ordem parcialmente concedida [ ... ]

HABEAS CORPUS.

Execução. Alimentos. Prisão civil. Alegação de redução financeira que, por si só, não autoriza a concessão da ordem. Habeas corpus que não é a via adequada para produção de provas e exame aprofundado de aspectos fáticos acerca das possibilidades econômicas do alimentante. Pagamento parcial que não afasta o Decreto prisional. Execução que aparentemente observa os termos da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, contudo, de fundamentação suficiente para fixação do período de prisão acima do mínimo legal. Redução do prazo prisional para trinta dias, que, ademais, já teria sido cumprido pelo paciente. Ordem concedida em parte [ ... ]

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