Kit da Ação de Perdas do Reajuste do FGTS 1999 a 2023

A Correção do FGTS de 1999 a 2023

                                      Tema que voltou com toda força ao debate Nacional. Além disso, tem dominado a advocacia do momento.

                                      Estamos falando da questão da correção das perdas do FGTS, dos anos de 1999 até 2023, maiormente quanto ao índice de reajuste feito pelo Governo, qual seja a TR (Taxa Referencial).

FGTS 1999 a 2013 ultimas notícias 2021

                                      As recentes notícias acerca da chamada “ação do FGTS”, originárias do julgamento da ADI 5090, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal(STF), são bem animadoras.

                                      Por exemplo, vejam estas notícias:

“Logo, todas as ações de revisão do FGTS sofrerão uma pausa até que o STF dê andamento no julgamento. Nas últimas semanas, houve uma corrida de trabalhadores ingressando com ações individuais e coletivas para receber o dinheiro. (Jornal Contábil, 07/05/2021)”

“Desfechos possíveis

Advogados que acompanham o assunto dizem que o histórico recente de decisões do STF leva a crer que o desfecho sobre o FGTS pode ser positivo para os trabalhadores.

Em dezembro do ano passado, por exemplo, o Tribunal definiu que é inconstitucional aplicar a TR para corrigir débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Segundo os ministros, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a Selic até o Poder Legislativo deliberar a respeito.

O assunto também era alvo de duas ADIs (números 5867 e 6021), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), segundo as quais o uso da TR violaria o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador.

Em outra decisão, em 2013, o STF já havia declarado inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária de precatórios – que, grosso modo, são dívidas que os governos têm por conta de processos na Justiça. O questionamento quanto ao indicador não representar fielmente a inflação também constava em duas ADIs (números 4357 e 4425). (Informoney, 06/05/21)

O que contém nosso kit de petições de revisão do FGTS

- Petição inicial Ação Revisional do FGTS (Justiça Comum) 

- Petição inicial Ação Revisional do FGTS (Juizado Especial Federal)

- Recurso Inominado (Juizado Especial Federal) 

- Apelação (Justiça Comum)

- Recurso Extraordinário (interposição conjunta com REsp, CPC art . 1031)

- Recurso Extraordinário de decisão do Juizado 

- Recurso Especial (interposição conjunta com RE, CPC art. 1031)

- Embargos de declaração (decisão colegiada)

- Embargos de declaração (decisão monocrática de mérito)

- Contrarrazões de embargos de declaração 

- Agravo interno 

- Planilha para os cálculos do valor a receber (em Excel)

 - Procuração para fins específicos com poderes art. 105 do CPC

- Contrato de honorários(com cláusula quota litis)

                                      Por lado, em suporte à jurisprudência inclusa na peça, foram inseridas doutrina dos constitucionalistas Roberto Arruda de Souza Lima, Adolfo Mamoru Nishiyama, Manoel Jorge e Silva Neto, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Bernardo Gonçalves Fernandes, Dirley da Cunha Júnior e Alexandre de Moraes.

Autor das peças processuais

                         Alberto Bezerra, advogado (militante há mais de 30 anos), professor de Direito Bancário, autor de diversas obras jurídicas, pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP.

                                   Saiba mais sobre o professor Alberto Bezerra neste link.