Kit de Petições - Central de Risco - Negativação Indevida Novo CPC

            A situação enfocada demonstrada neste kit de petições é absurdamente frequente. Todavia, a sistemática de funcionamento desse banco de dados é pouco conhecida, inclusive de grande parte dos advogados.

            Nas peças processuais deste kit, sustentamos que a Central de Risco funciona como banco de dados de restrição de crédito. Nesse passo, há uma abusividade no sentido de que o consumidor bancário nunca é informado da inclusão de seu nome na Central de Risco. E o motivo é simples: as instituições financeiras entendem que não se trata de órgão de restrição de crédito.

            E mais. A inclusão nesse banco de dados pode ocorrer mesmo que o consumidor esteja rigorosamente em dia com suas prestações. Basta ele ser um “risco” para setor financeiro.

            Não bastasse isso, quase a totalidade de tutelas antecipadas ou medidas cautelares concedidas em ações que debatem o contrato são descumpridas. E o motivo mais uma vez é simples: o magistrado, ao oferecer a decisão, de regra determina a exclusão do nome do autor da ação dos “órgãos de restrições”. Como antes afirmado, as instituições financeiras não entendem que a Central de Risco seja órgão de restrição e, em face disso, tão somente excluem da Serasa e/ou SPC. Dessa forma, são inúmeros os casos de processos que possa existir a possibilidade de cobrança de “astreintes”. A depender do caso, o montante financeiro é bem elevado.

            Os argumentos enfrentados nas petições são amplamente acobertados por jurisprudência atual, com decisões de 2016, todas inclusas nas mesmas. Inclusive mencionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça.

            Ademais, com o kit você como advogado terá consigo todos os formulários para requisição destas informações, inclusive por pessoa jurídica. Também informamos toda a documentação necessária, igualmente para os casos de pessoa natural ou jurídica. Também incluímos no kit contrato de honorários ad exitum, onde se estabelece honorários mais elevados (acobertados por norma da OAB). Nesses casos o cliente somente pagará com o sucesso da causa. Todavia, por esse motivo, os honorários podem ser mais elevados.

            O kit contém a petição inicial, contrarrazões à apelação, réplica à contestação, contrarrazões a Recurso Especial e petição para se exigir o pagamento de astreintes (para os casos de processos com tutela antecipada ou cautelar antes deferida).

            Conheça melhor esse assunto assistindo ao vídeo que gravamos explicando como, de fato, essa pretensão judicial tem consistência juridica. (ressaltando que já há incluso nas peças inúmeros julgados favoráveis).

            Confira o vídeo neste link.