Modelo de Recurso de apelação Cível novo cpc Extinção do processo por abandono da causa PN772

O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção, as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo, será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria, a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial...  

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1."A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do RESP. 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "no caso em tela, restou caracterizado o abandono da causa, visto que, após a intimação da exequente para que prestasse informações (fl. 243), e diante de sua inércia por prazo superior a 30 dias (fl. 245), foi determinada nova intimação da exequente (fl. 246) para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, III §1º do CPC), sem, contudo, atender à determinação judicial, devendo ser ressaltada a regularidade da última intimação pessoal (fls. 49), nos termos do art. 5º, caput e § 3º, da Lei nº 11.419/2006". 3. Para o acolhimento da tese da parte insurgente acerca da ausência de adequada intimação seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 6. Considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se verifica excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios conforme determinado no acórdão recorrido (R$ 10.000,00), 7. Recursos Especiais não conhecidos [ ... ]

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA OUTRA PARTE. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento do benefício assistencial. 2. O Juízo a quo determinou à parte autora que apresentasse réplica à contestação e se manifestasse especificamente sobre a perempção no prazo de cinco dias. Após silêncio da parte, o Juiz considerando que a autora foi inerte, porque não cumpriu as diligências por ele determinadas, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. 3. A réplica representa simples oportunidade concedida ao autor para manifestar-se a respeito das alegações do réu. Assim sendo, ainda que configuradas as hipóteses de alegação preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, o pronunciamento sobre contestação é um ato dispensável e sua inexistência nos autos não deve, por si só, provocar a extinção da lide. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito pelo abandono exige o prévio requerimento da parte contrária (o que não ocorreu no caso dos autos), nos termos da Súmula nº 240 do STJ e do art. 485, III, § 6º, do CPC. 5. Não restou caracterizada a perempção. Como bem observou o MPF, de acordo com o art. 486, § 3º, do CPC caracteriza-se a perempção quando o autor abandonar a causa por três vezes e ajuizar nova demanda com os mesmos fundamentos. As sentenças de fls. 44-45, 48-48v e 51-51v extinguiram os processos julgados pelos juizados especiais federais sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. 6. Não estando a causa madura para julgamento de mérito por esta Corte, mostra-se impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

Para que ocorra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é imprescindível a prévia determinação do juiz de intimação do autor, tanto pessoal quanto por meio de seu advogado, para cumprir os atos e diligências que lhe competem. Nos termos do artigo 485, §6º, do CPC e da Súmula nº 240 do STJ, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Considerando que não houve intimação dos procuradores da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, e que a seguradora ré não requereu o reconhecimento do abandono de causa, resta configurado o error in procedendo, devendo, portanto, ser cassada a r. Sentença combatida [ ... ]

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE ATENDIDA. NADA OBSTANTE, INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240, STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO É DADO AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO. É INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE O DESINTERESSE DO RÉU NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. PROVIMENTO.

1. A esta altura, a alegação recursal vertida na declaração, em tese, de interesse na conciliação, ainda mais quando desacompanhada da respectiva proposta, não tem o condão de obstar o julgamento do recurso, até porque tal perspectiva pode ocorrer a posteriori. 2. Realmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a imprescindibilidade ou não de requerimento da parte requerida em caso de abandono do processo pelo promovente, mesmo quando intimado, pessoalmente, para dar impulso ao feito de sua autoria. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor: Realmente, incidiu à espécie o parágrafo 1º, do art. 485, CPC/15, repare: § 1º nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. No ponto, o colendo STJ é firme no entendimento de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do promovido, face ao abandono da causa pelo autor, de vez que é inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. 5. Então, detecta-se na decisão singular de extinção do feito, constata-se que não foi observada a intelecção vertida na Súmula nº 240, stj: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 6. Paradigma do colendo stj: Processual civil. Abandono da causa. Art. 267, III, do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito de ofício. Ausência de requerimento da ré. Impossibilidade. Súmula nº 240 do STJ. Precedentes. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula nº 240/stj: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG no RESP 1494799/al, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 10/02/2015, dje 20/03/2015). 7. Provimento do apelo, para determinar o retorno dos autos à origem para o processamento da demanda, já que a parte requerente e apelante demonstrou o interesse jurídico no prosseguimento do feito, no momento da interposição do recurso contra a sentença de extinção do processo combatida [ ... ]

STJ, Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.                                              

1 - Tempestividade

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

2 - Preparo  

(CPC, art. 1.007, caput)

3 - Síntese do processado

(CPC, art. 1.010, inc. II)