Modelo de Apelação Justiça Gratuita Indeferida Novo CPC Pessoa Jurídica PN205
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Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Apelação Cível [Modelo]
Número de páginas: 16
Última atualização: 12/05/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Humberto Theodoro Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação cível, interposto, tempestivamente (novo CPC, art. 1003, § 5º), no prazo legal de 15 dias úteis, com supedâneo no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, cuja parte, por sentença, tivera indeferida a justiça gratuita.
- Sumário da petição
- APELAÇÃO CÍVEL
- 1 - Da tempestividade
- 2 - Preparo
- 3 - Síntese do processado
- 4 - No âmago
- 4.1. Benefícios da justiça gratuita
MODELO DE APELAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação Revisional de Contrato Bancário
Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001
Autora: FARMÁCIA XISTA LTDA
Réu: BANCO ZETA S/A
FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Delta nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 67/69, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. c/c art. 101, caput, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, o presente recurso de
APELAÇÃO CÍVEL
tendo como parte recorrida o BANCO DELTA S/A (“Apelado”), instituição financeira de direito privado, com sua matriz estabelecida na Av. dos Bancos, nº. 000, em Cidade (PP), CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados nas RAZÕES acostadas.
Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB (PP) 112233
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777
Originário da 00ª Vara Cível da Cidade (PP)
Apelante: Farmácia Xista Ltda
Apelado: Banco Delta S/A
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.
1 - Da tempestividade
(CPC, art. 1.003, § 5º)
O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, o qual circulou no dia 11/00/2222.
Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.
2 - Preparo
(CPC, art. 1.007, caput)
Este recurso trata, tão só, do tema atinente ao indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Dessarte, dispensado, nessa ocasião processual, a juntada do preparo recursal, sobremodo sob a égide da redação fixada no art. 101, § 1º, do Estatuto de Ritos.
3 - Síntese do processado
(CPC, art. 1.010, inc. II)
O Apelante ajuizou Ação Revisional em desfavor da Apelada. O propósito é o de reavaliar a legalidade dos encargos contratuais, que lhes foram impostos pelo contrato de abertura de crédito fixo nº 112233.
Referida ação fora distribuída ao Juízo da 00ª Vara Cível da Cidade (PP).
Na petição exordial, o Recorrente, por seu patrono, na forma do que dispõe o art. 98, caput, da Legislação Adjetiva Civil, asseverou que não estava em condições de pagar as despesas do processo.
Nada obstante o contundente conjunto probatório, carreado com a inaugural, o magistrado de piso, sob o abrigo do art. 317 c/c art. 320 do CPC, determinou que fosse colacionado a prova do recolhimento das custas iniciais.
Em conta disso, a Apelante atravessou a petição que demora às fls. 33/47, sobremodo mencionando a desnecessidade do recolhimento das custas, antes à hipossuficiência financeira demonstrada.
Em decorrência, extinguiu o processo, sem adentrar ao mérito.
4 - No âmago
(CPC, art. 1.010, inc. II)
4.1. Benefícios da justiça gratuita
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PESSOA JURÍDICA
Aqui a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, mormente em face do valor cobrado em determinado ato processual do procedimento e, ainda, quando o pleito é formulado por pessoa jurídica.
De mais a mais, impende asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar da vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.
Disciplina a Legislação Adjetiva Civil, in verbis:
Art. 1.072 - Revogam-se:
( . . . )
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;
Nesse compasso, com a vigência do CPC, há, apenas, uma revogação limitada, a saber:
5. A Lei 1.060/1950. Até a edição do CPC/2015, a Lei 1.060/1960 constituía a principal base normativa do benefício da justiça gratuita. Essa lei não foi completamente revogada pelo CPC/2015, sobretudo porque há nela disposições que se relacionam à assistência judiciária...
( ... )
A Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.
No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da sociedade empresária Autora.
A confirmar o quanto alegado, a Postulante acostou pesquisa feita junto à Serasa, a qual atestava que pesavam contra aquela mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, mais, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos. (fls. 17/19) Lado outro, o balancete do último trimestre também demonstrava que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). (fl. 21) Ademais, os extratos bancários acostados, também demonstraram saldo negativo há mais de 6(seis) meses e, além disso, empréstimos vários tomados em diversas instituições financeiras. (fls. 23/29)
Noutro giro, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas jurídicas. Aquela, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar a despesa processual em liça.
Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela.
De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a tramitação processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (CPC, art. 100, caput)
Lado outro, o fato daquela, igualmente, utilizar-se dos trabalhos particulares de profissional da advocacia, não implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei.
Até porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição (doc.. 12). Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo (CPC, art. 99, § 4°).
Nessa esteira de entendimento, professa Humberto Theodoro Júnior in verbis:
Está assente na jurisprudência que o benefício da Lei 1.060/1950 não é exclusivo das pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas (art. 98, caput, NCPC). “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).206 A diferença está em que a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º).207-208 Já a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, tem o ônus de comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo. Em qualquer caso, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º) [ ... ]
A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de Daniel Assumpção Neves:
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária [ ... ]
(os destaques são nossos)
Com esse enfoque, urge transcrever trecho do voto do eminente Ministro OG Fernandes, do STJ, proferido nos autos do REsp nº 1.504.432/RJ, in verbis:
“Na oportunidade, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou judiciosa lição de José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo a seguir:
[...] o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o necessitado de fazer-se representar por profissional liberal.
Se o seu direito abrange ambos os benefícios – isenção de pagamentos e a prestação de serviços –, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada.
No precedente, portanto, admitiu-se a possibilidade de gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.”
Por outro lado, a contratação de advogado particular não deve impressionar, pois consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.153.163, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJ 02/08/2012).”
Assim, em determinados casos, comprovada, por meio de declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de beneficiário que se utiliza de advogado particular, tem a jurisprudência o seguinte entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA.
Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. Se o Juiz entende haver algum indício de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove a alegada situação de hipossuficiência financeira. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita [ ... ]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O Agravante manejou o presente recurso para a concessão do benefício da Justiça Gratuita para ser dispensado do pagamento das custas iniciais do feito de origem. II. A gratuidade de Justiça constitui favor legal, regulamentado pelos arts. 1º, da Lei nº 1.060/50, e 5º, LXXIV, da CF. III. O Agravante encontra-se assistido por advogado particular, desde o feito de origem, não se vislumbrando, em sede recursal, a existência de óbice que enseje o deferimento do benefício pleiteado, já que se encontra ratificada na exordial deste recurso a sua condição de pessoa pobre e, via de consequência, destituída de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, amoldando-se, plenamente, aos requisitos legais para a concessão da gratuidade de Justiça, insculpidos no art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. lV. Ademais, também não se constata a existência de provas que infirmem a declaração de pobreza do Agravante, porquanto o Agravado não apresentou contrarrazões, deixando de trazer à colação argumentos hábeis a desconstituir a presunção relativa instaurada pelas provas carreadas aos autos. V. Noutro ponto, verifica-se que os documentos trazidos à colação, pelo Agravante, ratificaram a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, adequando-se, dessa forma, mais uma vez, à hipótese concessiva dos benefícios da Justiça Gratuita, consoante dispõe o aludido parágrafo 2º, do art. 99, do CPC. VI. Induvidosamente, com a comprovação, em sede recursal, de que não dispõe de lastro financeiro suficiente para arcar com as custas processuais, o Agravante demonstrou merecer o amparo da benesse legal, nos moldes do que vêm decidindo os tribunais nacionais, inclusive, este TJPI. VII. Recurso conhecido e provido, com o fim de revogar a decisão agravada, confirmando a decisão que lhe atribuiu efeito suspensivo (fls. 37 à 42). VIII. Decisão por votação unânime [ ... ]
Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende trazer à tona os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.
O direito à gratuidade de justiça é conferido às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pessoa jurídica. A alegada incapacidade de suportar o encargo deve ser cabalmente comprovada. Súmula nº 481, STJ. A existência de dívidas e a negativação nos cadastros de crédito são situações das quais se demonstra a incapacidade financeira. Recurso conhecido e provido [ ... ]
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM À PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Mérito. Justiça gratuita. Possibilidade. Súmula nº 481 do STJ. Declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Presunção relativa confortada pela prova documental. Necessidade do beneplácito demonstrada. Pressupostos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC atendidos. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido [ ... ]
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pedido de benefício da gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 99, §3º do CPC/2015. Súmula nº 481 do STJ. Comprovação no caso concreto. Recurso provido [ ... ]
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Apelação Cível [Modelo]
Número de páginas: 16
Última atualização: 12/05/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Humberto Theodoro Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves
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- Benefícios da gratuidade judiciária
- Indeferimento da justiça gratuita
- Lei 1060/50
- Assistência judiciária
- Apelação cível
- Stj súmula 481
- Cpc art 1009
- Cpc art 98
- Gratuidade da justiça
- Custas processuais
- Indeferimento da petição inicial
- Processo civil
- Recurso cível
- Fase recursal
- Decisão de mérito
- Cpc art 101
- Gratuidade judiciária
- Pedido de justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Decisão sem mérito
- Cpc art 317
- Cpc art 320
- Lei 1060/50 art 5
- Cpc art 1072
- Cpc art 99
- Hipossuficiente financeiro
- Cpc art 1007
- Extinção do processo
Trata-se de modelo de petição de recurso de Apelação Cível, interposto, tempestivamente (novo CPC, art. 1003, § 5º), no prazo legal de 15 dias úteis, com supedâneo no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, cuja parte, por sentença, tivera indeferida a justiça gratuita.
No âmago do recurso, delimitou-se ser a parte recorrente uma pessoa jurídica de direito privado, o que em nada obstaria o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
Essa, em verdade, havia comprovado, aos bastas, coma petição inicial, que não detinha condições de arcar com as despesas do processo. Por isso, pediu os benefícios da gratuidade da justiça, sob a égide do art. 98, caput, do novo CPC.
De mais a mais, com a peça vestibular, com o propósito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, acostou pesquisa feita junto à Serasa, que atestava que pesavam-lhes mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, outrossim, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos.
Doutro giro, tal-qualmente trouxe à lume o balancete do último ano, o qual demonstrava que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Além disso, acostaram-se diversos extratos bancários, os quais atestavam saldo negativo há mais de 6(seis) meses.
Desse modo, havia demonstrado sua total carência econômica, de modo que se encontrava impedida de arcar com o pagamento das as custas e despesas processuais.
Defendeu-se, mais, que o art. 5º, inciso LXXIX, da Carta Política, não impede o benefício em espécie às pessoas jurídicas. Em verdade, o benefício em comento não era restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro.
Sustentou-se, por fim, que o apelante atendia aos requisitos definidos na Súmula 481 do STJ.
JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Contratação de advogado particular que, por si só, é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência. Agravante que aufere cerca de um salário mínimo e é beneficiária de programas assistenciais do governo federal. A propositura da demanda em Comarca diversa do domicílio da autora, per se, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. (TJSP; AI 2082221-74.2021.8.26.0000; Ac. 14586724; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 29/04/2021; DJESP 04/05/2021; Pág. 1862)
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