assistência judiciária
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O que é assistência judiciária?
A assistência judiciária é o serviço prestado pelo Estado, por meio da Defensoria Pública ou de advogados nomeados, para garantir a defesa de pessoas sem recursos para custear um advogado particular. Esse direito está previsto na Constituição e visa assegurar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não podem arcar com despesas processuais e honorários advocatícios.
Precisa de um modelo de petição para requerer esse benefício? Confira as peças processuais abaixo!
5 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Ação Rescisória (acórdão) BC118
- Agravo de Instrumento Cível Indeferimento Justiça Gratuita BC277
- Agravo Regimental Cível - Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica PN206
- Apelação Cível - Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária PN202
- Modelo de Apelação Justiça Gratuita Indeferida Novo CPC Pessoa Jurídica PN205
