Ação de Embargos à Execução - Penhora de Bem de Família PN397

Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo, em face de penhora de bem de família (CPC, art. 739-A).

Segundo narra a inicial a Embargada ajuizou Ação de Execução por título extrajudicial em desfavor do Embargante. Essa buscava receber crédito inadimplido.                                          

Tendo sido citado a pagar o débito, o Embargante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução.

 Houve tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do Embargante, tentativa essa que restou frustrada por ausência de recursos suficientes.          

Uma vez não alcançada a constrição, a Embargada indicara o bem objeto da matrícula nº. 00.000, registrado perante o 00º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade. Mencionado imóvel, todavia, é o único existente em nome do Embargante e, mais ainda, esse o utiliza como sua residência. Como prova, acostou-se contas água, luz e telefone em nome do Promovente, todas constando o nome do mesmo. De outro modo, inexiste outro imóvel em nome do mesmo, o que se registra em face das certidões cartorárias ora acostadas.

Por tais circunstâncias, manejou-se a querela de sorte a invalidar a indevida constrição judicial no imóvel em destaque, uma vez tido como bem de família. (Lei nº. 8009/90) 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015, além de abalizada doutrina acerca do tema.