Apelação c/c Pedido tutela recursal e efeito suspensivo - Purgação Mora PN633

Trata-se de modelo de recurso de Apelação Cível (CPC/2015, art. 1.009 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), em face de sentença meritória em Ação de Busca e Apreensão.

Tendo em vista que o efeito da sentença era tão só devolutivo, por tratar-se de querela que trata de tema da Lei de Alienação Fiduciária (LAF, art.3º, § 5º), requereu-se fosse concedido igualmente efeito suspensivo à apelação (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º).

Ademais, requereu-se fosse acolhido o pleito de tutela recursal, essa visando a purgação da mora antes indeferida pelo juízo de piso.

Arguiram-se, ainda, preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 1.009, § 1º), essas em razão de cerceamento de defesa, negativa de purgação da mora e ausência de fundamentação.

Colhe-se do relato fático (CPC/2015, art. 1.010, inc. II) que recorrente celebrou com a recorrida um contrato de empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário. Na hipótese fora concedido como garantia, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial, alvo de busca e apreensão concretizada.

Feita a apreensão, o apelante, tempestivamente, solicitara a purgação da mora. Todavia, tal pleito fora rechaçado pelo magistrado.

Em momento processual posterior, ainda tempestivamente, o apelante apresentara contestação.  

Nessa, no plano dos fatos, o apelante sustentara que do contrato financiamento esse pagara remuneração do empréstimo atrelada à taxa de juros de 5,3% (cinco vírgula três por cento) ao mês, esses capitalizados com periodicidade diariamente.

Sobreveio sentença meritória de total procedência dos pedidos formulados pela parte recorrida, decisão essa hostilizada por meio do apelo.

Para o recurso, o julgamento antecipado do mérito deslocou ao apelante cerceamento da produção de sua prova, concorrendo, destarte, com a nulidade do ato processual recorrido. Igualmente se afirmou com respeito ao indeferimento do requerimento de purgação da mora.

No âmago, defendeu-se a ocorrência de onerosidade excessiva. Isso em razão da capitalização diária dos juros. Além disso, tal cobrança era ilegal porquanto não houvera acerto contratual nesse sentido.

Diante disso, ou seja, cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, advogou-se inexistir mora do recorrente.

Destarte, a parte definira as razões do pedido da reforma (CPC/2015, art. 1.010, inc. III) decorrentes do cerceamento de defesa, ausência de motivação, não se permitiu a purgação da mora, a inexistência de ajusta quanto à cobrança de juros com periodicidade diária, cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual.

Formulou-se, por fim, pedido de nova decisão (CPC/2015, art. 1.010, inc. IV).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016 e, ainda, doutrina processual consoante novo Código de Processo Civil.