Apelação Cível em Busca e Apreensão Alienação Fiduciária PN133

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO, interposto no prazo legal (CPC, art. 508), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação de Busca e Apreensão de Veículo.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrido foram acolhidos, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela procedência dos pleitos formulados e definiu que:

(a) em se tratando de empréstimo financeiro firmado após o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano;

(b) juros remuneratórios não podem ser limitados à taxa de 12%(doze por cento) ao ano;

(c) os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e;

(d) condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos.

No âmago da peça, à luz dos argumentos estipulados no apelo, asseverou-se ser descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual assim permitindo.

Neste enfoque específico foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Ademais, quanto aos juros remuneratórios enfocou-se que os juros remuneratórios deveriam ser limitados à taxa de à taxa de 12%(doze por cento) ano.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Silvio Rodrigues e J.M. Carvalho Santos.

Pediu-se fosse proferido novo julgamento (CPC, art. 514, inc. III) de sorte que fossem acolhidas as teses delimitadas no âmago do recurso apelatório, maiormente aplicando-se a multa prevista no art. 3º, § 6º, da Lei de Alienação Fiduciária.