Contestação em Ação de Cobrança com Pedido Contraposto - Rito Sumário PN340

Trata-se de Contestação c/c Pedido Contraposto, em face de Ação de Cobrança de honorários advocatícios, o qual tramitara sob a regência do rito sumário. (CPC, art. 275, inc. II, “f”)

Consta da exordial que o Autor celebrara contrato de honorários advocatícios com a Ré, de sorte a promover Reclamação Trabalhista em favor dessa.

Segundo relato ainda mencionado na inicial, acertou-se que a Ré deveria pagar ao Promovente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em 3(parcelas) de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Estipula, de outro bordo, que a Ré havia pago a primeira, essa prevista com o ajuizamento da ação. Contudo, asseverou que a Promovida se esquivara de pagar a segunda e última parcela, a qual avençada para o julgamento de primeiro grau e trânsito em julgado da ação.

Em vista disso, pediu a procedência dos pedidos com a condenação da Ré ao pagamento das parcelas inadimplidas, devidamente corrigidas.

Na contestação a Ré rebateu os argumentos fáticos levantados.

Frisou-se que a Ré ligara para o Promovente informando-a da data da primeira audiência. Porém, nessa audiência o magistrado processante do feito extinguiu o processo. O fundamento fora a prescrição dos direitos almejados pela Ré, então autora na reclamação trabalhista. 

Os direitos da Promovida, com altíssima probabilidade de recebimento, uma vez é matéria inclusive já sumulada, foram obstados em razão da negligência do Autor. É dizer, quando da entrega dos documentos e celebração do pacto de contrato de honorários, ainda não havia surgido a figura da prescrição dos direitos pretendidos.

No âmago da defesa, sustentou-se existir relação recíproca de obrigações e direitos,  e o Autor claramente, e sabedor disso, não cumprira o principal de seu dever contratual: promover a ação em tempo hábil.

Dessa forma, o caso em análise era abrigado pela teoria do exceptio non adimpleti contractus, não sendo devido qualquer pagamento por parte da Ré.

No mais, destacou-se que entre Autor e a Ré emergia uma inegável relação de consumo. Tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Promovida, há relação de consumo.

Além disso, a Ré ofertara na contestação, no prazo legal, pedido contraposto, na forma do que dispõe o art. 278, § 1º, do Código de Processo Civil.  

Para a defesa seria inquestionável que a hipótese em estudo cuidava-se da clássica Teoria da perda de uma chance. 

 O quadro fático apresentado no pedido contraposto comprovara claramente uma negligência do profissional do Direito. Mais ainda, identificou um evento não só possível de acontecer, mas sim muito provável. No caso, o provável recebimento da verba rescisória se torna mais evidente quando o tema versado já se encontra sumulado no TST. 

 A pretensão da Promovida, por isso, fora rechaçada unicamente pela prescrição. Não se adentrou sequer ao âmago da pretensão. Desse modo, resulta claro que a negligência do Autor foi o único fator decisivo do não recebimento dos valores almejados. Assim, existiu notória culpa desse, emergindo, portanto, a possibilidade da sua condenação a reparar os danos ocasionados.

Em razão disso, pediu-se a condenação do Autor a pagar indenização por danos materiais.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

 A peça contém doutrina de Paulo Nader, Fábio Henrique Podestá, Sérgio Savi, Flávio Tartuce e Sílvio de Salvo Venosa.