Habilitação de Crédito – Falência – Honorários BC246

Trata-se de Modelo de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO onde o habilitante, em ação de indenização transitada em julgado, fora beneficiado, na qualidade de advogado, ao recebimento de honorários advocatícios em face de sucumbência.

A empresa, posteriormente, veio a falir. Após o trânsito em julgado da decisão meritória, o advogado habilitou o crédito junto à massa falida.

=Atribuiu-se, em tópico próprio, o valor do crédito, ressalvando a imposição de correção monetária a partir do trânsito em julgado e, mais, fosse imposto à massa falida o eventual pagamento de juros moratórios posteriores à decretação da falência, caso o ativo da massa suportasse.

Asseverou-se, mais, que o crédito habilitado não estava prescrito.(EA, art. 25, inc. II) e, de outro norte, que o crédito deveria ser inserido na categoria de credores privilegiados, sendo equiparado ao crédito trabalhista, tendo em vista o caráter alimentar dos honorários advocatícios.(EA, art. 24, caput).

Pediu-se, mais, condenação em novos honorários, caso houvesse litigiosidade na habilitação de crédito.

Asseverou-se que os documentos insertos eram tidos como autênticos.(CPC, art. 365, inc. IV)  

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