Pedido de Falência – Protesto de Título de Crédito BC326

Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA, elaborado em consonância com a Lei n. 11.101/2005.

Em linhas iniciais foram destacadas considerações acerca da pertinência da competência territorial, levando-se em conta, segundo o que constava do contrato social da devedora, de seu principal estabelecimento.(LF, art. 3º  c/c CC, art. 75, inc. IV)o quadro fático, descreveu-se que a devedora estava inadimplente e, sem nenhuma razão de direito, não pagara dívida líquida, certa e exigível, representada por título executivo extrajudicial, na hipótese duplicatas, estas devidamente protestadas.

No plano de fundo, delimitou-se que todos os requisitos para o pleito de quebra foram satisfeitos.

Demonstrou-se que:

a) o credor era sociedade empresária, devidamente registrada na Junta Comercial e com atividade regular(LF, art. 97 c/c CC, art. 966);

b) mostrou-se que a Ré, para os fins da lei especial em regência, apresentava-se como devedora e apta a responder pela demanda judicial em espécie(LF, art. 1º c/c art. 94, inc. I);

c) a dívida, outrossim, superava o patamar legal autorizador para o pleito falimentar e, mais, com as cártulas protestadas(LF, art. 94, inc. I c/c art. 94, § 3º c/c art. 9º );

d) ademais, o título de crédito(duplicata) era exeqüível, além de líquido, certo e exigível(CPC, art. 585, caput e inc. I, art. 585 c/c art. 94, inc. I, LF);

e) o protesto, também, fora realizado no local especificado na cártula(LD, art. 13, § 3º) e, mais, fora recebido por pessoa devidamente informada na notificação de protesto(STJ, Súmula 361).  

Inserida nota de jurisprudência de 2015.