Impugnação Cumprimento Sentença Cível Astreintes – Execução Provisória BC302

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originário da cobrança de astreintes, por conta de decisão judicial não cumprida, a executada ofertou Impugnação( CPC, art. 475-L ).

Inicialmente foram feitas considerações acerca da garantia do juízo e a tempestividade da peça processual.( CPC, art. 475-J, § 1º ).

No plano de fundo da Impugnação, ofertou-se considerações acerca da existência de causas impeditivas e extintivas da obrigação perseguida( CPC art 475-L inc VI ).

Em linhas inaugurais desta impugnação ao cumprimento de sentença, sustentou-se que a execução da sentença(provisória) deveria ser extinta pela ausência de pressuposto processual executivo, na medida em que, tratando-se, no caso, de astreinte derivado de decisão interlocutória, far-se-ia necessária a intimação pessoal do réu da ação originária, por seu uma obrigação cujo cumprimento reclama um comportamento personalíssimo da parte.

Ao revés, a intimação que determinou o cumprimento da ordem judicial deu-se na pessoal de seu patrono, regularmente constituído nos autos da ação.

De outro contexto, ainda na linha de entendimento pela extinção da execução, defendeu-se que a ordem judicial traduzia uma obrigação de fazer(excluir o nome do Impugnado dos órgãos de restrições).

Por conta disto, necessariamente a ordem judicial teria de estipular prazo razoável para seu cumprimento, o que não ocorreu no caso em relevo.( CPC, art. 461, § 4º )

Desta forma, a multa torna-se inexigível.( CPC, art. 618, inc. I )

Em um outro tópico apropriado, a defesa alinhou-se pelo entendimento que a pretensão deduzida em Juízo, por meio do pedido de cumprimento de sentença, traduzia um comportamento que revelava o enriquecimento em causa ou ilícito.

O valor almejado confrontava-se com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fazendo com que o Juiz reavaliasse seu montante.( CPC, art. 461, § 6º ).

Pediu-se, por fim, fosse concedido efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.( CPC, art. 475-M )

Várias notas de doutrina, jurisprudência e normas legais foram citados na referida peça processual. 

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