Cheque Especial(Encargos Contratuais – preqüestionamento) BC98

Trata-se de  delimitações de defesa em Ação Revisional de Cheque Especial, onde, já no estágio processual de produção de provas(portanto após a contestação), o autor da peça ingressou com novos temas ao debate judicial.

Tratam-se de matérias de ordem pública, tais como juros moratórios e remuneratórios, multa contratual e comissão de permanência.

Ao juiz, na visão do autor, cabe levar em consideração ex officio em qualquer estágio da querela judicial. Tornou-se, então, matérias devidamente preqüestionadas.

Destacou-se que os juros remuneratórios foram alcançados acima da média do mercado e, mais, havia limitação de 12%(doze por cento) ao ano, maiormente em levando-se em conta nova orientação fixada pelo Código Civil.

Neste ponto o autor da peça pede, como requerimento sucessivo, que sejam reduzidos ao patamar da médica firmada pelo BACEN, alicerçando argumentos com julgados do STJ.

Trava-se, mais, debate quanto à ilegalidade da cobrança de juros capitalizados à luz das medidas provisórias n°s 1.963 e 2.170, numa visão antinomia constitucional.

Pediu-se a inversão do ônus da prova e, à luz de artigos da lei processual civil, pleiteou-se a apresentação de extratos de toda movimentação financeira(hipossuficiência técnica).

No estágio processual que fora apresentada a peça, acrescentou-se pedido de tutela antecipada.

Inúmeros julgados fora acrescidos à peça, além de farta lições de doutrina, mormente quanto à possibilidade de preqüestionamento da matéria ventilada na hipótese(de índole pública). 

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Veja também Modelo de Ação Revisional de Cheque Especial