Agravo de Instrumento Cível Conexão de Ações Revisional e Reintegração de Posse PN209

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reunião de ações e prorrogação de competência em Ação de Reintegração de Posse de Veículo.

 Do quando fático observou-se que trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão interlocutória, a qual, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pleito de prorrogação de competência e reunião de processos para julgamento simultâneo, em face de prejudicialidade.

 A decisão guerreada, confrontando às regras processuais pertinentes, em seu âmago assim restou decidida:

“Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não existe prevenção entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, mas apenas relação de prejudicialidade externa. Trata-se, mais, à luz do art. 105 do Código de Processo Civil, de mera faculdade do juiz. Assim, INDEFIRO o pedido de prorrogação de competência e, por conseguinte, reunião dos processos.”                                       

 O Recorrente, inicialmente, demonstrou que os pressupostos para concessão do efeito suspensivo almejado foram satisfeitos. 

 Na hipótese a instituição financeira em ajuizou Ação Reintegratória em desfavor do Agravante.

Todavia, já tramitava perante uma outra vara uma ação revisional contra a Agravada.

Tal comportamento, segundo sustentou-se, aproximava a possibilidade de decisões díspares, razão qual pleiteou-se a reunião dos processos e a prorrogação da competência.

Destacou-se que a Ação Revisional, assim como a Ação de Reintegração de Posse, tratavam do mesmo pacto contratual de arrendamento mercnail e, mais, envolviam as mesmas partes e o mesmo objeto de plano de fundo no contrato de leasing.

 Neste enfoque, ao ser manejada a mencionada Ação de Reintegração de Posse, outra querela judicial já havia destacada a prevenção, porquanto houvera sido despachado primeiramente.

 Defendeu-se, pois, que havendo mais de uma vara competente para apreciar os processos em vertente, tornava-se prevento àquele Juízo que tivera por primeiro a ação distribuída e, mais, sobretudo aquele que primeiro despachou.

 Demonstrado, pois, sobretudo o preenchimento dos requisitos do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, haveria de ser concedido efeito suspensivo à ação em debate.

 Acerca do tema agregou-se considerações de doutrina de Antônio Cláudio da Costa Machado, Moacir Amaral Santos, Arruda Alvim, Vicente Greco Filho e Humberto Theodoro Júnior. 

 Ademais, foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.

 Pediu-se fosse concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (CPC, art. 527, inc. III c/c art. 558).