Recurso Extraordinário Cível - Juizado Especial Federal PN287

Trata-se de Modelo de Recurso Extraordinário Cível, oferecido perante Juizado Especial Federal, interposto no prazo legal (Lei 8038/90, art. 26), com supedâneo no art. 102, inc. III, letra a da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 26 e segs. da Lei nº. 8038/90 (LR) c/c art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Na hipótese em mira, o Recorrente ajuizou, no juízo de piso, Ação Declaratória com propósito de fundo a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8036/90 e, mais, do art. 1º da Lei 8.177/91.

Consta da peça vestibular que o Recorrente era empregado de determinada sociedade empresária, o que restou comprovado por meio da cópia da CTPS e da sua inscrição no PIS.

A contar da data em liça, o mesmo recebeu regularmente os depósitos fundiários em sua conta única. Com a exordial, colacionou-se o devido extrato analítico que comprovara os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Sustentou-se que o Recorrente sofrera severas perdas dos valores depositados na sua conta do FGTS, maiormente em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários em espécie.

A ação em liça, destarte, tinha como âmago receber os valores fundiários depositados na conta do Recorrente, a contar da data do depósito inicial informado nas linhas inaugurais do processo, todavia corrigidos por índice que, de fato, represente a real correção da perda inflacionária do período em discussão. É dizer, a Taxa Referencial deveria ser afastada como índice de pretensa correção monetária, uma vez que, não representaria fator de recuperação da desvalorização da moeda ao longo do tempo.

O juízo monocrático de origem julgou, em sua totalidade, improcedente o pedido, considerando-se que:

( i ) em face do que determina o art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos fundiários devem ser corrigidos pelos mesmos índices empregados para correção da poupança;

( ii ) os depósitos da poupança devem ser remunerados, em cada período de rendimento, nos mesmos moldes da poupança, ou seja, consoante delimita o art. 12 da Lei nº 8.177/91. Assim, segundo a lei em liça, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR);

( iii ) sentenciou, de outro bordo, que não havia qualquer conflito constitucional com as regras que tratam da dignidade da pessoa humana, aos princípios da igualdade e segurança jurídica, muito menos no tocante ao direito de propriedade;

( iv ) sustentou-se, outrossim, que a substituição da TR pelo índice almejado na ação traria sequelas graves à economia, especialmente ao Sistema Financeiro da Habitação, sobretudo quando afetaria o custo do financiamento habitacional.

Por sua vez, a Turma Recursal, à unanimidade de votos, manteve na íntegra a sentença vergastada.

Com efeito, o Recurso Extraordinário em espécie visa reformar o acórdão guerreado, reconhecendo a inconstitucionalidade das normas supra-aludidas.

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Extraordinário. (Lei 8038/90, art. 26, inc. I)

Em tópico apropriado, também foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso extraordinário. (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. II)

Nesse mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:

(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes; (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281); (c) outrossim, a questão constitucional levantada foi devidamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356); (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283); (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STF – Súmula 279).

Ademais, o Recorrente, em obediência aos ditames do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em preliminar ao mérito, demonstrou, fundamentadamente, a existência de repercussão geral no caso em apreço.

No âmbito do direito do recurso extraordinário em debate (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. I), sustentou-se a impertinência da correção dos valores fundiários por meio da TR(Taxa Referencial), ofendendo, desse modo, as regras do art. 1, e inc. III, art. 2, art. 5, caput e XXII.

Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. III)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.