Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Produção antecipada de provas PN415

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus c/c pedido de medida liminar impetrado em face de ordem para realização de produção antecipada de provas, todavia sem a devida fundamentação. (CPP, art. 366)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP)

-- há pedido de medida liminar –

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, comerciário, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara da Cidade (PR), o qual, do exame determinara a produção antecipada de provas, contudo sem a devida motivação, em face de pretenso crime de furto que lhe fora atribuído, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.06.77/0001, como se verá nas exposições fáticas e de direito a seguir delineadas.

                                               Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora denunciado em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime de furto simples (CP, art. 155, caput), cuja cópia da denúncia ora acosta-se. (doc. 01)

                                               O Magistrado de piso acolhera a denúncia em 00 de março de 0000, determinando inclusive o ato citatório. (doc. 02) Não localizado, o Paciente fora citado pela forma editalícia. (docs. 03/04)

                                               Todavia, o Paciente, embora citado pela via antes mencionada, deixou transcorrer in albis o prazo para se defender e constituir seu advogado. (doc. 05)

                                               Diante desse fato processual, o Magistrado determinara a suspensão do processo e do prazo prescricional, o que fizera com supedâneo no art. 366 da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)

                                               Ciente da decisão em liça, o Ministério Público solicitara a produção antecipada de prova, nomeadamente quanto à oitiva das testemunhas arroladas. (doc. 07)

                                               Em síntese apertada, tanto o Ministério Público bem assim o Magistrado fundamentaram pela pertinência da oitiva prévia sob o enfoque de que o decurso de tempo poderia fragilizar a consistência dos depoimentos. (doc. 08)

                                               Certamente a decisão se sustentou em razões jurídicas equivocadas, sobretudo quando o decurso do tempo, por si só, não é motivo para tal desiderato processual.

                                               Com efeito, faz-se necessária a impetração da presente Ordem de Habeas Corpus.

–  O decisório se limitou em meras conjecturas

- A decisão não contém a necessária fundamentação

                                                A decisão combatida se fundamentou unicamente em uma em situação abstrata, nada afirmando no tocante à urgência que reclamasse a produção de provas. 

                                               Nesse passo, a Autoridade Coatora, nobre Juiz de Direito operante na 00ª Vara da Cidade (PP), não cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos colhida dos autos e das hipóteses previstas no art. 366 da Legislação Adjetiva Penal. É dizer, limitou-se a informar que “existe a possibilidade de perecimento de provas.”

                                               Assim, o Julgador, ao determinar a oitiva prévia das testemunhas, não se apegou a qualquer dado concreto de extinção da prova; de sua impossibilidade de colheita em ato processual futura. Por conseguinte, inexiste motivação do ato decisório ora enfrentado.

                                               Oportuno ressaltar que o tema em vertente já se encontra consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

                                               Ademais, como bem salienta Guilherme de Souza Nucci, a medida em liça só deve ser tomada como exceção, ainda assim devidamente justificada:

                                                Dessa forma, a decisão em comento é ilegal quando vulnera a concepção trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna.

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à colação os seguintes arestos:

( ... )

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 12

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Doutrina utilizada: Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

• 04/02/2015 - Publicado no Petições Online

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