Impugnação à contestação trabalhista Reversão Justa Causa Desídia PTC315
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CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Réplica à contestação
Número de páginas: 16
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Nelson Nery Jr., Vólia Bomfim Cassar, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Alice Monteiro de Barros, Carlos Henrique Bezerra Leite
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação trabalhista, conforme novo cpc e reforma. Réplica à contestação. Reversão de justa causa. Desídia.
- Sumário da petição
- RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
- (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA
- ( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS
- 3 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO
- 3.1. Requisitos à aplicação da justa causa
- 3.1.1. Carência de imediatidade
- 3.1.2. Não há gravidade no fato, apontado como faltoso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE
Reclamação Trabalhista
Proc. nº. 032.1111.2222.333-4
Reclamante: Maria das Quantas
Reclamada: Telefonia S/A
Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 350, do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
consoante as linhas abaixo explicitadas.
(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA
Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 350)
Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:
( i ) mesmo após ter sido advertida verbalmente, por diversas vezes, "sempre laborou com atos que demonstram negligência, preguiça, má-vontade, omissão, desatenção, indiferença ou desinteresse no desempenho de suas funções;
( ii ) assevera, mais, que a autora lhe causou prejuízo ao oferecer uma mudança de plano para um cliente. Necessário ter observado que essa se encontrava fidelizado ao plano anterior e, caso aceitasse a mudança para um plano mais barato, haveria a cobrança de multa. Como a reclamante não repassou tal informação ao cliente, com a cobrança da multa, ela retornou a ligação e contestou a fatura, solicitando o reembolso dos valores cobrados, o que gerou um prejuízo para a empresa no valor de R$ 898,00.
( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS
– CONFISSÃO FICTA
PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
( CPC, art. 341, caput )
Há confissão, tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil:
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)
Havendo uma contestação defeituosa ou mesmo desatenta ao princípio da impugnação específica, como na hipótese em estudo, ocorrerá a confissão ficta. E assim ora acontecera quanto ao que fora alegado pelo Reclamante e não fora contra-argumentado pela Reclamada. Deixando de impugnar um fato estatuído na peça vestibular, será revel quanto a ele.
Tal como ensina Humberto Theodoro Júnior:
Além do ônus de defender-se, o réu tem, no sistema de nosso Código, o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Pois dispõe o art. 341 do NCPC121 que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fatos constantes da petição inicial”, sob pena de presumirem-se verdadeiras “as não impugnadas”. É, de tal sorte, ineficaz a contestação por negação geral, bem como “a que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor [ ... ]
Ainda acerca do tema em vertente, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao mencionado art. 341 do CPC:
"2. Princípio do ônus da impugnação especificada. No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade - CPC 344) [ ... ]
Pois bem, vejamos alguns fatos narrados na inicial que não foram contestados pela parte adversa, tornando-se revel nesse ponto e, mais, relevando-se como incontroversos e verdadeiros, a saber:
“A Reclamante cometera um único pretenso ato faltoso, que, ainda que fosse verdadeiro, já havia ultrapassado mais de 2 meses da penalidade máxima. “
Dessa maneira, esses fatos não merecem mais debate visto que fictamente foram tidos como verdadeiros.
Com esse enfoque:
HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO IMPROVIDO.
Como registrado na sentença "embora seja possível constatar o pagamento de horas extraordinárias nos contracheques do autor, deixou de apontar a real jornada do autor, razão pela qual tornou-se incontroversa a jornada declinada pelo autor (art. 341 do CPC/15), inclusive quanto aos intervalos intrajornada, acerca do que nada disse o condomínio demandado. " Recurso improvido. [ ... ]
DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
Não observada a disposição prevista no art. 341 do CPC subsidiário, que veda a elaboração de contestações genéricas, inespecíficas ou abstratas, fundadas em mera negativa geral, como na espécie dos autos, em que a ora recorrente, em contestação, limitou-se a negar o vínculo de emprego e, de forma genérica, a remuneração, sem impugnar de forma específica o valor da hora/aula, de se manter a sentença que fixou a remuneração da reclamante com base nos valores declinadas na inicial para fins de cálculos das parcelas condenatórias. Recurso conhecido e improvido. [ ... ]
3 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO
3.1. Requisitos à aplicação da justa causa
- Ausência
É consabido, sobremodo bem apregoado na doutrina e jurisprudência, que, para configurar-se a justa causa, mister a observância de determinados requisitos.
E isso, com certeza, na hipótese, longe haver acontecido.
No ponto, imperioso trazer à colação o magistério, sempre primoroso, de Vólia Bomfim, quando, tocante aos pressupostos, descreve, ad litteram:
3.4.4. Requisitos para Aplicação da Justa Causa
a) imediatidade ou atualidade;
b) proporcionalidade entre a falta e a punição;
c) non bis in idem;
d) não discriminação;
e) gravidade da falta;
f) teoria da vinculação dos fatos ou dos motivos determinantes da punição;
g) não ocorrência de perdão tácito ou expresso. [ ... ]
Repise-se, pois, atinente à rescisão contratual, que justa causa inexistiu; a Reclamada, ao contrário disso, arbitrariamente, aduziu justo motivo para o encerramento do contrato de trabalho, no desempenho da respectiva função.
3.1.1. Carência de imediatidade
Como se observa da documentação imersa, dúvida não há quanto à total discrepância de tempo entre a data do evento (descabidamente levado como faltoso) e à aplicação da pena máxima.
O acontecimento se deu em 00/11/2222. Por outro viés, sobremodo do que se depreende do documento imerso com esta inaugural (doc. 04), a continuidade do labor se deu até 22/00/1111.
Afirmou-se alhures, apoiado, até, em posicionamento doutrinário, que se faz necessária a imediatidade na aplicação da pena; um requisito, dessarte.
Por isso, indispensável que a punição, pela falta grave cometida, seja atual, recente. Do contrário, descaracterizada a justa causa invocada.
De mais a mais, não se perca de vista que, quando o empregador fica ciente do comportamento faltoso do empregado, e, mesmo assim, permite a continuidade da prestação de serviço, por período de tempo relativamente longo, sem comprovar que nesse período estaria aguardando a conclusão de algum procedimento de investigação contínuo e cauteloso, configura-se a renúncia ou perdão tácito.
Não por menos é o magistério de Jouberto Quadros e Jorge Neto, verbo ad verbum:
d) imediatividade: o fato deve ser contemporâneo à medida aplicada à dispensa por justa causa (atualidade). Em caso contrário, pode haver o que se intitula de perdão tácito. Perdão tácito é o que resulta de uma conduta incompatível com a vontade de não perdoar. Há situações que não caracterizam o perdão tácito, mesmo diante da demora na dispensa por justa causa. É o caso de inquérito administrativo, sindicância interna etc.[ ... ]
Este, a propósito, é o entendimento patrocinado pela jurisprudência:
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS.
A justa causa, sendo medida de exceção, deve ser demonstrada em juízo por prova irrefutável, a cargo do empregador, de modo a permitir que se verifique a observação dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre esses o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a adequação entre a falta e a pena aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, devendo a falta revestir-se de gravidade tal que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia. Esse entendimento decorre do princípio da continuidade da relação de emprego. [ ... ]
3.1.2. Não há gravidade no fato, apontado como faltoso
Doutro ponto de vista, o ato faltoso, praticado pelo obreiro, apto a sujeitá-lo à justa causa, dever atingir a relação de emprego de tal modo, que faça desaparecer a confiança existente entre patrão e empregado, tornando impossível a manutenção da relação de emprego.
Aqui, como visto, a ausência do batimento de meta, ocorrida no único mês de janeiro do ano de 0000, jamais poderia ser considerada como falta grave, muito menos ato de desídia.
Alice Monteiro de Barros, no ponto, em linhas lúcidas, dispara, com precisão cirúrgica, que:
d) outro requisito é a proporcionalidade que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Quando a hipótese versar sobre comportamento doloso, não se exige seja aplicada a proporcionalidade. O mesmo não se diga no que tange à conduta culposa. Há faltas que assumem, de imediato, uma gravidade capaz de ensejar a despedida. Elas só autorizam a resolução quando se repetem, isto é, tornam-se crônicas, como acontece, em geral, com a desídia, embora ela possa também configurar-se pela prática de um único ato faltoso. Quando a falta é leve ou levíssima, devem ser aplicadas sanções mais brandas (advertência ou suspensão), com o objetivo de recuperar o trabalhador para o caminho da exação funcional. [ ... ]
Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Réplica à contestação
Número de páginas: 16
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Nelson Nery Jr., Vólia Bomfim Cassar, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Alice Monteiro de Barros, Carlos Henrique Bezerra Leite
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- Impugnação à contestação
- Réplica à contestação
- Clt art 482
- Demissão por justa causa
- Reversão de justa causa
- Cpc art 350
- Direito do trabalho
- Fase postulatória
- Cpc art 341
- DesÍdia
- Confissão ficta
- Presunção relativa
- Fato incontroverso
- Princípio da proporcionalidade
- Imediatidade
- Falta grave
- Perdão tácito
- Reforma trabalhista
Trata-se de modelo de impugnação à contestação trabalhista, apresentada conforme novo cpc e lei da reforma, em reclamação trabalhista para reversão de justa causa, decorrente de demissão por desídia. (CLT, art. 482)
A parte reclamada, em contestação, levantou fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da parte reclamante. (novo CPC, art. 350)
Em síntese, a essência da defesa reservou os seguintes argumentos:
( i ) mesmo após ter sido advertida verbalmente, por diversas vezes, "sempre laborou com atos que demonstram negligência, preguiça, má-vontade, omissão, desatenção, indiferença ou desinteresse no desempenho de suas funções;
( ii ) assevera, mais, que a autora lhe causou prejuízo ao oferecer uma mudança de plano para um cliente. Necessário ter observado que essa se encontrava fidelizado ao plano anterior e, caso aceitasse a mudança para um plano mais barato, haveria a cobrança de multa. Como a reclamante não repassou tal informação ao cliente, com a cobrança da multa, ela retornou a ligação e contestou a fatura, solicitando o reembolso dos valores cobrados, o que gerou um prejuízo para a empresa no valor de R$ 898,00.
A reclamante, em sua réplica à contestação, destacou, antes de tudo, que, na hipótese, haveria de ser considerado o fenômeno jurídico da confissão ficta. (CPC, art. 341)
Cabia à ré, segundo a norma acima especificada, afrontar os fatos alegados pela autora, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)
Havendo, na hipótese, uma contestação defeituosa, ou mesmo desatenta ao princípio da impugnação específica, ocorrera a confissão ficta.
E assim acontecera, sobremodo quanto ao que fora alegado pela reclamante e não fora contra-argumentado pela reclamada. Deixando de impugnar um fato estatuído na peça vestibular.
Narrou-se, mais, que a reclamante foi admitida pela reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de operadora de telemarketing.
O préstimo laboral exercido era, diariamente, do atendimento ao serviço de reclamações, por telefone.
Em 00/22/3333, no expediente da tarde, recebeu a ligação telefônica de uma cliente, que, na ocasião, fizera reclamação atinente ao corte indevido do serviço de internet.
Segundo justificado pela empresa ré, houvera uma queixa verbal, posterior, dessa mesma cliente, relatando, ao supervisor, que fora mal atendida, chegando-se, inclusive, a ter um atendimento ríspido.
Esse fato, contudo, fora prontamente rechaçado pela reclamante, ao próprio supervisor de equipe.
Porém, passados mais de dois meses desse episódio, foi demitida por iniciativa patronal, sob a imputação de falta grave, derivada, unicamente, daquele atendimento.
Fora-lhe imputada a conduta de desídia, razão qual da demissão por justa causa.
Deixou-se, por isso, de pagarem-se as verbas rescisórias, referentes à rescisão contratual imotivada.
Todavia, sustentou-se que a demissão não preenchia os requisitos à imposição de falta de grave, mormente porque inexistia o pressuposto da imediatidade da demissão, bem assim falta de proporcionalidade.
Pleiteou-se, de mais a mais, haja vista que o processo fora ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.
DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS. INOBSERVÂNCIA. REVERSÃO MANTIDA.
A demissão por justa causa deve ser devidamente comprovada pelo empregador, por se tratar da penalidade disciplinar trabalhista mais severa a ser aplicada ao empregado. No caso analisado, o reclamante não negou o fato imputado pela empresa (consumo de bebida alcoólica no local de trabalho, durante o expediente). Entretanto, por outro aspecto, o autor laborou para a reclamada por mais de 13 anos, sem histórico de punição por ingestão de bebida alcoólica em serviço. Nessas circunstâncias, considerando esse longo período contratual, tratando-se da primeira ocorrência da espécie, como medida pedagógica, caberia a aplicação de pena disciplinar proporcional à relativa gravidade do ato, em atenção ao princípio da gradação das penas, e não a imposição imediata da penalidade mais gravosa. Diante disso, deve ser mantida a sentença que reverteu a dispensa por justa causa para dispensa imotivada e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Indenização por dano moral. Alegação de dispensa discriminatória. Não comprovação. Verba indevida. A reversão, por decisão judicial, da penalidade disciplinar consubstanciada na dispensa por justa causa aplicada ao empregado, não implica, por si só, no direito à indenização por danos morais. No caso, inexiste comprovação de que o autor é portador de patologia relacionada ao alcoolismo, o que impede o reconhecimento da alegação de que teria sido dispensado de forma discriminatória, em virtude de sua condição de saúde. Desse modo, a demissão por justa causa, embora tenha sido reformada por decisão judicial, não acarretou, por si só, ofensa a direitos não patrimoniais do trabalhador a justificar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita. Em se tratando de demanda ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contudo, em interpretação conforme a Constituição do citado dispositivo, para que a sua aplicação se amolde ao postulado constitucional da isonomia, deve o pagamento da verba honorária incidir unicamente sobre verbas não alimentares deferidas nesta ação ou em outra, coadunando-se com a disciplina prevista no art. 833, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TRT 21ª R.; RORSum 0000157-62.2020.5.21.0001; Primeira Turma; Rel. Des. José Barbosa Filho; DEJTRN 04/03/2021; Pág. 1071)
R$ 101,15 em até 12x
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