TJAM - Justiça afasta a legitimidade de emissora de televisão por danos
causados a consumidor por empresa anunciante
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O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, titular do 10.º Juizado
Especial Cível da Comarca de Manaus, decidiu em favor de um consumidor e
condenou uma empresa especializada em serviços de renegociação de
dívidas, determinando que ela reembolse o autor da ação e o indenize pelos
danos morais sofridos.
Na sentença, o magistrado negou o pedido da parte autora de responsabilizar
solidariamente uma emissora de TV que veiculou propaganda da empresa
conden
TJSP - Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar
tratamento de filho autista
Decisão impede prejuízos a situação funcional da servidora.
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo
juiz Marco Antonio Giacovone Filgueiras, para determinar a redução da
jornada de trabalho de uma professora estadual em 25%, para acompanhar o
filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em tratamento.
INFORMATIVO Nº 805 DO STJ , DE 02 DE ABRIL DE 2024
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Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca
teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos
acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em
repositório oficial de jurisprudência
PROCESSO HDE 7.986-EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por
maioria, julgado em 20/3/2024.
RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO
PENAL
TEMA
Transferência de execução de pena de brasileiro nato.
TJCE - Justiça concede indenização a cliente que teve internação de
urgência negada
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Um paciente tetraplégico que teve a internação de urgência negada ganhou
o direito de ser indenizado pela seguradora Qualicorp e pela operadora de
plano de saúde Amil. O caso, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador
José Ricardo Vidal Patrocínio.
Conforme o processo, o homem ficou tetraplégico devido a um acidente.
STJ - Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta
com base na Lei de Imprensa
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a
Terceira Seção, especializada em direito penal, para julgar recurso
especial interposto por um jornal condenado a publicar resposta em favor de
uma pessoa que teria sido ofendida em um de seus editoriais.
STF garante pena alternativa à prisão para homem condenado por furto de fio
elétrico
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
que um homem, condenado a dois anos de prisão pelo furto de 25 metros de fio
elétrico, tenha a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de
direitos (penas alternativas à prisão).
TST - Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de
periculosidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de
um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus de Curitiba (PR)
contra decisão que negou o direito ao adicional de periculosidade, por não
preencher os requisitos legais.
STJ - Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos
administrativos sucessivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei
9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal –
possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos
sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três
instâncias.
Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o
assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos,
mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo
STJ - Vice-presidente do STJ nega pedido de suspensão da execução da pena
a empresário condenado pela Chacina de Unaí
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og
Fernandes, negou pedido do empresário Hugo Alves Pimenta para, em
antecipação dos efeitos da tutela em recurso extraordinário, suspender a
execução provisória da pena de 27 anos de prisão pela participação na
Chacina de Unaí.
TRF5 - Confirmada decisão da OAB que negou inscrição de bacharel em
direito condenado por estupro
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF5 negou,
por unanimidade, provimento à apelação de um bacharel em Direito
condenado, em primeira instância, pelos crimes de estupro e assédio sexual,
mantendo a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará
(OAB/CE), que recusou o pedido de inscrição do réu naquela seccional.
