A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior
do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os
documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato
de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181
para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp
1.759.098, já afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a
dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento
contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade
passiva de litisconsorte.
Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso
VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), em que há a
previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam
litisconsorte.
Ao STJ, os recorrentes alegaram que a hipótese estaria contemplada pelo
conteúdo do inciso VII do artigo 1.015, na medida em que o conc
Uma mulher, que ficou com sequelas e dificuldade de locomoção, após ser
atingida por uma “bala perdida” dentro de sua própria casa, em abril de
2017, deve ser indenizada pelo Estado devido aos danos morais e estéticos
sofridos.
Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização
realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador
Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do
STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da
terceirização de serviços de forma ampla, ou seja, pouco importando se em
atividade-meio ou em atividade-fim da empresa contratante.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, acolher
a arguição de inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), por ampliar competência do Tribunal,
apresentando divergência com as Constituições Federal e Estadual e violar
a autonomia deste Estado-Membro.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação
imposta à Rio de Janeiro Refrescos S/A (Coca-Cola) a determinação de
pagamento de indenização por danos morais a um auxiliar de carregamento
demitido por justa causa em abril de 2013.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Minerva S.A.,
de José Bonifácio (SP), a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o contrato de trabalho de uma
ajudante geral. Não havendo comprovação, a empresa está sujeita à pena
de execução direta.
Recolhimento irregular
Na reclamação trabalhista, a auxiliar, que trabalhou na empresa durante
cinco meses em 2008, afirmou que os depósitos referentes ao FGTS foram
feitos em valor menor e requereu o pagamento das diferenças.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli,
anunciou nesta quarta-feira (10) que marcou para 20 de novembro o julgamento
da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei
12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties do
petróleo.
Hoje pela manhã, o ministro Dias Toffoli recebeu o presidente da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Desde
segunda-feira (8) até amanhã (11), ocorre a XXII Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão
para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros
serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e
que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário.
