TJPB - TJPB julga inconstitucional Resolução do STJ que amplia competência do Tribunal de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, acolher a arguição de inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ampliar competência do Tribunal, apresentando divergência com as Constituições Federal e Estadual e violar a autonomia deste Estado-Membro. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (10), quando o Colegiado julgou procedente o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000948-21.2018.815.0000, no qual figura como reclamante Telemar Norte Leste S/A, reclamado Turma Recursal da Quarta Região de Sousa e suscitado a Segunda Seção Especializada Cível do TJPB. 

A relatoria do processo foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, e sua decisão foi em harmonia com o parecer do Ministério Público.

Segundo a relatora, como o Superior Tribunal de Justiça não detém competência legislativa para ampliar as atribuições jurisdicionais deste Tribunal de Justiça, por ser tema da competência a ser regulado pelo Estado da Paraíba no exercício da autonomia político-administrativa assegurada na Constituição Federal e materializada no artigo 1º da Constituição Estadual, está configurada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do STJ.

Em seu voto, a desembargadora destacou que o artigo 1º da referida Resolução diz que caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão

prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência

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Jurisprudência refere-se a decisões reiteradas que seguem uma determinada direção. Embora a maioria da doutrina entenda que esse tipo de prática não seja uma fonte formal do direito, uma vez que decide sobre casos específicos.

A função da jurisprudência é crucial no campo jurídico, pois promove o valor da segurança jurídica. Mesmo que não seja infalível ou represente a interpretação mais adequada, a jurisprudência oferece a vantagem de definir o direito, facilitando sua compreensão tanto para os destinatários quanto para advogados, promotores de justiça e juízes.

A jurisprudência desempenha um papel fundamental na definição da ordem jurídica, orientando o processo de integração do direito, a interpretação e a declaração de constitucionalidade das leis.

do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso

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A palavra "recurso", no contexto do direito processual, possui um significado técnico específico e limitado. Nessa hipótese, refere-se a um meio ou procedimento impugnativo capaz de provocar uma reavaliação de uma decisão judicial, seja pela mesma autoridade judiciária que a proferiu, ou por uma instância hierarquicamente superior, com o intuito de buscar sua alteração, anulação, esclarecimento ou complementação dentro do contexto do processo em curso.

No entanto, o termo "recurso" é frequentemente utilizado em um sentido mais amplo, referindo-se a "todo meio utilizado pela parte litigante para proteger seu direito", incluindo ações, petições iniciais, contestações, reconvenções e medidas cautelares.

É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.

Portanto, o recurso é caracterizado como o procedimento apropriado para permitir a reavaliação de uma decisão, dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes que ela torne-se definitiva.

especial repetitivo e em enunciado das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes.

“O ato genérico e abstrato amplia a alçada deste Tribunal de Justiça para julgar reclamações que tenham como objetivo analisar a possível incongruência entre comandos jurídicos das turmas recursais dos juizados especiais e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça”, destacou a desembargadora Maria das Graças, em parte do seu voto. 

Essa autonomia, ainda de acordo com a relatora, conferida pela Constituição República aos Estados-membros consiste na capacidade para elaboração de normas jurídicas, visando a organização e administração do ente federado e do seu governo, mas sempre de acordo com os princípios constitucionais básicos que informam a República Federativa do Brasil.

A magistrada evidenciou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-BA, declarou ser competente o STJ para dirimir divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais estaduais e sua própria jurisprudência

até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais. Na mesma linha de entendimento, a relatora citou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, no mês de maio de 2018, também declarou inconstitucional a Resolução nº 03/2016 do STJ. 

“Portanto, a norma inserida na Resolução está incongruente com o artigo 125, § 1º, da Constituição Federal e com o artigo 1º, Caput, da Constituição do Estado da Paraíba por ampliar a competência do Tribunal de Justiça”, concluiu Maria das Graças.

Por Fernando Patriota

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