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Resultados sobre "modelo alegacoes finais penal"
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Petição
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo de Queixa Crime por Difamação e Injúria no Facebook PN352
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de petição inicial queixa-crime Calúnia Injúria Difamação BC261
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
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