abuso de direito
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O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Mesmo agindo dentro das prerrogativas legais, o agente causa prejuízo a outrem, configurando um ato ilícito.
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Petição
- Ação de Indenização por Danos Morais Contra Locador PTC762
- Ação Cominatória Direito de Vizinhança PTC773
- Modelo de Recurso Inominado Sentença Improcedente Dano Moral Matéria Jornalística PTC831
- Modelo de Recurso Inominado Para Majorar Dano Moral Injúria PTC832
- Petição Medicamento Alto Custo Contra Plano de Saúde PTC839
- Ação de Obrigação de Fazer com pedido cominatório - Vizinho - Barulho de cães PN309
- Modelo de Recurso Inominado Majoração Valor Indenização Danos Morais PTC833
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] com Preliminar Novo CPC PTC662
- Ação de Indenização por Dano moral Abordagem vexatória Acusação Furto BC343
- Ação de Indenização por Danos Morais [Modelo] Constrangimento Supermercado PN748
- Modelo de Ação Cominatória Novo CPC Obrigação de não fazer Direito Vizinhança tutela provisória inibitória PN555
- Ação de Indenização por Dano moral Travamento porta giratória Banco BC341
