Ação de repetição indébito
O que é ação de repetição de indébito? A ação de repetição de indébito é o meio judicial pelo qual o consumidor busca a devolução dos valores pagos indevidamente ao fornecedor, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros, salvo quando houver engano justificável. Está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Veja abaixo petições prontas de repetição de indébito e utilize esse instrumento para garantir a restituição ao consumidor.
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