ação de rescisão de contrato
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Petição
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Tutela de evidência incidental - Juizado Especial - Restituição de parcelas PN824
- Modelo de ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas Dano moral PTC352
- Modelo petição inicial ação declaratória de inexistência de débito Multa de fidelização PTC553
- Ação de Indenização Por Contrato Não Cumprido PTC786
- Modelo de pedido de tutela Provisória de Evidência Novo CPC Precedentes do STJ Devolução de parcelas PN820
- Modelo de Ação de Rescisão de Contratual Novo CPC c/c Pedido devolução parcelas pagas PN750
- Modelo de Ação de Rescisão contratual Novo CPC Danos Morais e Materiais Atraso na entrega de imóvel PN562