ação penal privada
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Petição
- Modelo de queixa crime Difamação e Injúria em rede social (Facebook) PN352
- Modelo de petição inicial queixa-crime Calúnia Injúria Difamação BC261
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
