Ação revisional de cláusulas
O que é ação revisional de cláusulas? A ação revisional de cláusulas é o meio judicial usado para contestar disposições contratuais abusivas, ilegais ou que causem desequilíbrio entre consumidor e fornecedor. Seu objetivo é anular ou modificar tais cláusulas, garantindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o equilíbrio contratual. Veja abaixo petições prontas para revisão de cláusulas contratuais e fortaleça a defesa do consumidor.
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