agravo interno

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O que é o agravo interno?

 

O agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais. Ele permite que a decisão seja revista pelo órgão colegiado, garantindo a possibilidade de reavaliação do caso pelo tribunal. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias e exige que a parte impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

 

Precisa de um modelo de petição para agravo interno? Confira as peças processuais abaixo!

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Petição