CC art 1724
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Petição
- Modelo de alegações finais Novo CPC por memoriais União Estável PN668
- Modelo de Impugnação à contestação novo cpc Ação de Reconhecimento de União Estável PN669
- Pedido Incidental de Medida Protetiva de Urgência - União Estável PN806
- Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Novo CPC Homoafetiva PN325