CC art 202
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Petição
- Petição Inicial Ação de Cobrança Adicional de Insalubridade Servidor Público Municipal Servente de escola PN1002
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
- Petição inicial Ação de Cobrança Adicional de insalubridade Servidor Público Municipal Auxiliar Dentista PN1005
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
- Modelo de contrarrazões de apelação para manter a sentença CPC PTC529
- Modelo de recurso de apelação pronta Prescrição intercorrente Contrato PTC530
- Petição com pedido prescrição intercorrente CPC Cheque PTC533
- Petição de Agravo de instrumento Decisão interlocutória Indeferimento prescrição intercorrente Cheque PTC534
- Modelo Contrarrazões de apelação cível CPC Prescrição intercorrente Cheque PTC535
- Modelo de petição de arguição de prescrição intercorrente Cumprimento Sentença PTC536
- Modelo de contrarrazões de apelação cível CPC Prescrição Intercorrente PTC537
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe prescrição intercorrente PTC538
- Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Justiça Comum PN811
- Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito Novo CPC Cheque Prescrito Juizado Especial PN812
- Petição Pedido de Reconhecimento de Prescrição Civil Extinção Processo PTC837
- Modelo de petição de arguição de prescrição intercorrente Novo CPC Contrato PTC528