CC art 395
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Petição
- Adjudicação Compulsória, Modelo de Ação Novo CPC Imóvel quitado PN982
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC Vendedor falecido Espólio PN983
- Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Inventário não aberto PN984
- Contestação Descumprimento contratual Danos morais [Modelo] Contrato prestação de serviços PTC711
- Modelo de contestação com pedido contraposto novo CPC Danos morais Juizado Especial PN719
