CC art 475
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Petição
- Modelo de pedido de tutela Provisória de Evidência Novo CPC Precedentes do STJ Devolução de parcelas PN820
- Modelo de Contestação em ação de busca e apreensão adimplemento substancial novo CPC PN548
- Modelo de emenda à inicial novo CPC art 321 Embargos à Execução PN1015
- Modelo de Ação de Rescisão contratual Novo CPC Danos Morais e Materiais Atraso na entrega de imóvel PN562
